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Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
Código
ce214336
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ-RJ
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista em Finanças Públicas - Especialidade: Administrativo-Financeira
No que diz respeito às organizações sociais, assinale a opção correta.
  1. AO controle sobre a organização social é do tipo burocrático, realizado mediante análise por comissão de avaliação indicada pela autoridade supervisora e registrado em relatório a ser apresentado periodicamente pela entidade.
  2. BAs atribuições, responsabilidades e obrigações do poder público e da organização social são definidas em contrato de cooperação, que deve especificar o programa de trabalho proposto, estipular as metas a serem atingidas e os respectivos prazos de execução.
  3. COrganização social é a qualificação jurídica dada a pessoa jurídica de direito público instituída por iniciativa de agentes públicos.
  4. DÉ facultado aos órgãos de deliberação superior das organizações sociais terem representantes do poder público, sendo obrigatória, contudo, sua representação por membros da comunidade, de notória capacidade profissional e idoneidade moral.
  5. EAs organizações sociais podem atuar nas áreas de ensino, pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico, proteção e preservação do meio ambiente, cultura e saúde.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — As organizações sociais podem atuar nas áreas de ensino, pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico, proteção e preservação do meio ambiente, cultura e saúde.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Organizações Sociais

Gabarito: letra E. As organizações sociais (OS) são pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, qualificadas pelo poder público para atuar em áreas sociais, como ensino, pesquisa, meio ambiente, cultura e saúde, conforme a Lei 9.637/1998. As demais alternativas apresentam erros quanto ao instrumento contratual, à natureza jurídica ou à composição dos conselhos.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O controle das OS não é do tipo "burocrático" no sentido tradicional; o modelo adotado é o de contrato de gestão, com flexibilidade gerencial. A comissão de avaliação indicada pela autoridade supervisora é característica de outros instrumentos, como o termo de colaboração da Lei 13.019/2014, e não se aplica exatamente às OS. A descrição não corresponde ao regime jurídico das OS.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O instrumento jurídico que vincula o poder público e a organização social é o contrato de gestão (Lei 9.637/1998, art. 5º), e não "contrato de cooperação". O contrato de cooperação é figura própria das organizações da sociedade civil (OSCIP) ou dos termos de parceria. A alternativa troca o nome do instrumento, o que a torna errada.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Organização social não é pessoa jurídica de direito público. As OS são pessoas jurídicas de direito privado (associações ou fundações) que recebem a qualificação de OS por ato do poder público. A alternativa inverte a natureza jurídica.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Nos termos da Lei 9.637/1998, o conselho de administração das OS deve ser composto obrigatoriamente por representantes do poder público e da comunidade. Não é facultativo ter representantes do poder público; é exigido. A alternativa afirma que a representação do poder público é facultativa e a da comunidade é obrigatória, invertendo a regra.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

De acordo com a Lei 9.637/1998 (art. 1º), as organizações sociais podem atuar nas áreas de ensino, pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico, proteção e preservação do meio ambiente, cultura e saúde. A alternativa reproduz fielmente o rol legal.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre OS e OSCIP. Enquanto as OS usam contrato de gestão e têm composição mista obrigatória nos conselhos, as OSCIPs usam termo de parceria e têm regras diferentes (facultatividade de representantes públicos). Fique atento aos nomes dos instrumentos e à natureza jurídica.

Gabarito: letra E — fique com a alternativa que descreve as áreas de atuação, único item correto.

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