Direito Financeiro · CESPE / CEBRASPE · 2025 | Questão sqc-ce214480

Direito FinanceiroA Receita Pública

Código: ce214480
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: SEFAZ-RJ
Ano: 2025
Nível: Superior

Cargo: Analista em Finanças Públicas - Especialidade: Contábil-Financeira

Em um cenário de federalismo fiscal cooperativo, um estado da Federação implementou um programa de incentivos fiscais para atrair investimentos em energias renováveis, com o objetivo de diversificar sua matriz energética e reduzir a dependência de combustíveis fósseis. A União manifestou preocupação com a renúncia de receita decorrente desse programa e seu potencial impacto sobre as transferências constitucionais aos demais entes subnacionais.Nessa situação hipotética, consideradas as funções relacionadas à gestão do risco fiscal e à necessidade de conciliar os interesses dos diferentes níveis de governo, é estratégia adequada para o gerenciamento desse risco fiscal

Aa revogação imediata do programa de incentivos fiscais, com o objetivo de preservação da arrecadação e garantia do cumprimento das metas fiscais estabelecidas na LDO.
Ba implementação de um sistema de monitoramento contínuo da arrecadação, para a identificação de eventuais desvios em relação às metas estabelecidas e para a proposição de medidas de contingenciamento, como a limitação de despesas.
Ca criação de um ambiente de debate interfederativo, com a participação de representantes da União, do estado e dos municípios, para avaliar o impacto do programa de incentivos fiscais sobre a arrecadação e propor medidas de compensação que garantam o equilíbrio das contas públicas em todos os níveis de governo.
Da adoção de um modelo de projeção de receitas em que se considerem os efeitos do programa de incentivos fiscais sobre a atividade econômica e a arrecadação, com o objetivo de ajuste das metas fiscais e de garantia da sua compatibilidade com as políticas públicas prioritárias.
Ea transferência da responsabilidade pela gestão do programa de incentivos fiscais para o setor privado, por meio da criação de uma parceria público-privada, com o objetivo de redução dos custos para o governo e de aumento da eficiência na alocação dos recursos.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — a criação de um ambiente de debate interfederativo, com a participação de representantes da União, do estado e dos municípios, para avaliar o impacto do programa de incentivos fiscais sobre a arrecadação e propor medidas de compensação que garantam o equilíbrio das contas públicas em todos os níveis de governo.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Gestão de risco fiscal e federalismo cooperativo

Gabarito: letra C. Em um contexto de federalismo fiscal cooperativo, a gestão adequada do risco fiscal decorrente de incentivos fiscais estaduais exige diálogo interfederativo e medidas compensatórias, não ações unilaterais. A LRF (Lei Complementar 101/2000) impõe que renúncias de receita sejam acompanhadas de estimativa de impacto e medidas de compensação, mas a essência da questão é a coordenação entre União, estados e municípios para evitar desequilíbrios nas transferências constitucionais.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A revogação imediata do programa é medida drástica e unilateral, que desrespeita a autonomia do estado e o princípio do federalismo cooperativo. Além disso, a LRF não autoriza que a União simplesmente cancele incentivos estaduais; há mecanismos de diálogo e compensação.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O monitoramento contínuo da arrecadação é importante, mas isoladamente não resolve o conflito interfederativo. A simples identificação de desvios e contingenciamento de despesas não substitui a necessidade de debate sobre compensações que afetam as transferências constitucionais.

NÃO CAIA NESSA!

Essa alternativa parece técnica e alinhada ao art. 9º da LRF (limitação de empenho), mas a questão exige uma solução integrada entre os entes, não um mecanismo interno de contenção. O risco fiscal aqui é também de desequilíbrio nas transferências, que exige compensação e acordo.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A criação de um ambiente de debate interfederativo com participação da União, estado e municípios é a estratégia mais adequada. Ela permite avaliar o impacto do programa sobre a arrecadação de todos os entes e propor medidas de compensação (como ajustes nas transferências ou contrapartidas fiscais), em linha com o federalismo cooperativo e os princípios da LRF de planejamento e transparência.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Embora a projeção de receitas considerando os efeitos econômicos dos incentivos seja uma ferramenta útil, ela não garante a conciliação de interesses entre os entes. Ajustar metas fiscais internamente não substitui a necessidade de compensação interfederativa.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Transferir a gestão do programa para o setor privado via PPP não resolve o risco fiscal. Pelo contrário, pode agravá-lo ao retirar o controle público sobre a renúncia de receita. A questão é de responsabilidade fiscal e pacto federativo, não de eficiência alocativa.

Gabarito: letra C.

Link permanente: /questoes/ce214480