Questão de Direito Econômico — A Ordem Econômica Internacional — CESPE / CEBRASPE 2025
Direito Econômico›A Ordem Econômica Internacional
Código
ce214493
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ-RJ
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista em Finanças Públicas - Especialidade: Econômico-Financeira
Acerca de medidas antidumping, que constituem importante instrumento de defesa comercial, assinale a opção correta.
AAs medidas antidumping implicam sempre a proibição total das importações do produto investigado.
BMedidas antidumping podem ser adotadas sem comprovação prévia de dano ou ameaça à indústria doméstica.
CA existência comprovada de dumping garante automaticamente à indústria nacional o direito à adoção obrigatória de medidas antidumping compensatórias.
DAinda que comprovado o dumping, o país importador pode optar por não adotar medidas antidumping, considerando o interesse público.
EAs medidas antidumping são aplicadas apenas quando há subsídios governamentais diretos aos exportadores.
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GabaritoD — Ainda que comprovado o dumping, o país importador pode optar por não adotar medidas antidumping, considerando o interesse público.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Medidas Antidumping
Gabarito: letra D. Ainda que comprovado o dumping, o país importador pode optar por não adotar medidas antidumping, considerando o interesse público — essa é a discricionariedade reconhecida pelo Acordo Antidumping da OMC e pela prática brasileira. As demais alternativas contêm erros conceituais comuns.
A banca testa o conhecimento básico sobre o funcionamento das medidas antidumping, que são instrumentos de defesa comercial para neutralizar os efeitos do dumping (venda de produto no mercado externo por preço inferior ao valor normal). A chave da questão é entender que a constatação de dumping e dano não impõe automaticamente a aplicação de direitos; cabe à autoridade avaliar o interesse público.
Alternativa
Afirmação sobre Medidas Antidumping
Correção
Fundamento
A
Implicam sempre proibição total das importações.
❌ Incorreta
A medida mais comum é a aplicação de direito antidumping adicional, não proibição total.
B
Podem ser adotadas sem comprovação prévia de dano ou ameaça.
❌ Incorreta
A OMC exige comprovação de dumping e dano material (ou ameaça) à indústria doméstica.
C
A comprovação de dumping garante automaticamente a adoção obrigatória de medidas.
❌ Incorreta
O país importador tem discricionariedade para não impor direitos, considerando o interesse público.
D
Comprovado o dumping, o país pode optar por não adotar medidas, considerando o interesse público.
✅ Correta (Gabarito)
Reflete a discricionariedade prevista no Acordo Antidumping da OMC e no Decreto 8.058/2013.
E
São aplicadas apenas quando há subsídios governamentais diretos aos exportadores.
❌ Incorreta
Confunde dumping (empresas privadas) com subsídios (governamentais).
Medidas antidumping: Requisitos (Dumping comprovado, Dano ou ameaça à indústria doméstica); Natureza (Direito adicional (não proibição), Discricionariedade do país importador); Interesse público (§1º art. 8º OMC) (Pode optar por não adotar, Impacto sobre consumidores, Impacto sobre concorrência)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que as medidas antidumping implicam "sempre" proibição total das importações. Na verdade, as medidas mais comuns são a aplicação de um direito antidumping específico (adicional ao imposto de importação), não uma proibição. A proibição total seria desproporcional e não está prevista como regra.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que podem ser adotadas sem comprovação prévia de dano ou ameaça. Isso é falso: a OMC exige que, para aplicar antidumping, haja investigação que comprove dumping e dano material (ou ameaça de dano) à indústria doméstica. Sem essa comprovação, a medida é ilegal.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Alega que a comprovação de dumping "garante automaticamente" o direito à adoção obrigatória de medidas. O país importador tem discricionariedade: mesmo com dumping e dano, pode decidir não impor direitos se considerar, por exemplo, que o interesse público recomenda não fazê-lo (como impacto sobre consumidores ou concorrência).
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reflete exatamente essa discricionariedade: comprovado o dumping, o país pode optar por não adotar medidas à luz do interesse público. Essa é a redação do § 1º do art. 8º do Acordo Antidumping da OMC e está incorporada no Decreto 8.058/2013 (regulamento brasileiro).
Alternativa E — ❌ Incorreta
Confunde dumping com subsídios. As medidas antidumping combatem o dumping praticado por empresas privadas; já os subsídios governamentais são objeto de medidas compensatórias (countervailing duties), regidas por outro acordo. Não há exigência de subsídio para a existência de dumping.