Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — CESPE / CEBRASPE 2025

LOA – Exceção ao princípio da anualidade

Gabarito: letra D. A Constituição Federal, no art. 165, §14, autoriza expressamente que a lei orçamentária anual (LOA) contenha previsões de despesas para exercícios seguintes, mas tão somente para os investimentos plurianuais e aqueles já em andamento. Essa é a exceção constitucional ao princípio da anualidade (também chamado de periodicidade).

O princípio da anualidade determina que a LOA tenha vigência de um exercício financeiro (um ano). O §14 cria uma exceção: permite que despesas com investimentos que ultrapassem um exercício sejam previstas na própria LOA (autorização para execução futura), desde que especificados os investimentos plurianuais e os em andamento. Essa permissão não se estende a receitas futuras nem a despesas correntes ou de custeio.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a LOA pode prever "metas e prioridades para até dois exercícios financeiros seguintes". Esse conteúdo é próprio da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), conforme o art. 165, §2º da CF, e não da LOA. A LDO é que estabelece as metas e prioridades da administração pública federal para o exercício seguinte e orienta a elaboração da LOA. Logo, a alternativa erra o instrumento orçamentário.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que a LOA pode prever "despesas para exercícios seguintes, com a especificação do custeio de programas especiais". A exceção do art. 165, §14, abrange apenas investimentos plurianuais e em andamento, não despesas de custeio (como despesas correntes). Ainda que programas especiais possam ter caráter plurianual, o texto constitucional é restritivo: só investimentos. A alternativa amplia indevidamente a permissão.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Traz "receitas para exercícios seguintes, com a especificação dos órgãos arrecadadores". O §14 só autoriza a previsão de despesas para exercícios futuros, não de receitas. O princípio da anualidade se aplica integralmente às receitas: a previsão de receitas na LOA deve referir-se ao próprio exercício. Não há exceção constitucional para incluir receitas de exercícios seguintes na LOA.

Alternativa D — ✅ Correta (GABARITO)

Reproduz exatamente o teor do art. 165, §14: "despesas para exercícios seguintes, com a especificação dos investimentos plurianuais e daqueles em andamento". É a única opção que reflete a exceção constitucional ao princípio da anualidade.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Similar à C, afirma que a LOA pode prever "receitas para exercícios seguintes, com a especificação das origens e fontes". Incorre no mesmo erro: o §14 não permite previsão de receitas futuras. A LOA estima receitas para o exercício a que se refere, não para exercícios seguintes.

Gabarito: letra D.