Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
Gabarito: alternativa E. A Constituição Federal atribui à lei de diretrizes orçamentárias (LDO) o estabelecimento das diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, conforme o art. 165, § 2º.
O enunciado cobra literalmente o texto constitucional. O § 2º do art. 165 da CF/88 assim dispõe:
Art. 165, §2CF/88
A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
Assim, a única alternativa que corresponde ao instrumento correto é a letra E.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Os planos nacionais de desenvolvimento social são tratados nos arts. 48, IV (CF) e 165, § 4º, mas não têm como objeto específico as diretrizes de política fiscal e metas da dívida pública. Eles são elaborados em consonância com o plano plurianual, não com a função descrita no enunciado.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O plano plurianual (PPA), previsto no art. 165, I e § 1º, estabelece diretrizes, objetivos e metas para despesas de capital e programas de duração continuada, de forma regionalizada. Não é o instrumento que fixa anualmente as diretrizes de política fiscal e metas da dívida – essa é a função da LDO.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A lei orçamentária anual (LOA), nos termos do art. 165, III e § 5º, estima a receita e fixa a despesa, mas é orientada pela LDO. A LOA não estabelece as diretrizes de política fiscal; ela as executa dentro do que foi definido na LDO.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Os planos e programas regionais de desenvolvimento econômico, mencionados no art. 48, IV, devem ser elaborados em consonância com o PPA (art. 165, § 4º). Não se confundem com o instrumento que fixa as diretrizes de política fiscal e metas da dívida – novamente, a LDO.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Como demonstrado pela literalidade do art. 165, § 2º, a lei de diretrizes orçamentárias (LDO) é o instrumento constitucional que estabelece as diretrizes de política fiscal e suas metas, em consonância com a trajetória sustentável da dívida pública. A questão é de simples transcrição do dispositivo, e a alternativa corresponde exatamente ao texto.
Gabarito: letra E.