Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — CESPE / CEBRASPE 2025
Direito Financeiro›O Orçamento: Aspectos Gerais
Código
ce214558
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ-RJ
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista em Finanças Públicas - Especialidade: Econômico-Financeira
Assinale a opção correta acerca dos princípios orçamentários.
ASegundo o princípio da especificação, as despesas devem constar no orçamento com desdobramento suficiente para a identificação do objeto do gasto.
BConforme o princípio da unidade orçamentária, cada Poder pode elaborar e executar seu próprio orçamento, desde que dentro do mesmo exercício financeiro.
CDe acordo com o princípio da exclusividade, a lei orçamentária pode incluir normas sobre alterações tributárias e matérias administrativas.
DO princípio da anualidade impede a execução de restos a pagar após o encerramento do exercício orçamentário.
EO princípio do orçamento bruto autoriza o lançamento das receitas líquidas, com exclusão das transferências legais a outros entes federativos.
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GabaritoA — Segundo o princípio da especificação, as despesas devem constar no orçamento com desdobramento suficiente para a identificação do objeto do gasto.
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Princípios orçamentários
Gabarito: letra A. A alternativa A descreve corretamente o princípio da especificação (ou especialização), segundo o qual as despesas devem ser detalhadas de modo a permitir a identificação do objeto do gasto. As demais alternativas distorcem os princípios da unidade, exclusividade, anualidade e orçamento bruto.
Princípio
Descrição correta
O que a alternativa disse
Correção
Especificação (A)
Despesas detalhadas para identificar o objeto do gasto
Despesas com desdobramento suficiente para identificação do objeto
✅ Correta (gabarito)
Unidade (B)
Um único orçamento por ente, consolidando todos os Poderes
Cada Poder elabora e executa seu próprio orçamento
❌ Confunde unidade com autonomia
Exclusividade (C)
Lei orçamentária não pode conter matéria estranha (exceto créditos e operações de crédito)
Pode incluir normas sobre alterações tributárias e matérias administrativas
❌ Amplia indevidamente a exceção
Anualidade (D)
Orçamento vigora por um exercício; não impede restos a pagar
Impede execução de restos a pagar após o exercício
❌ Falsa (Lei 4.320/64 permite)
Orçamento bruto (E)
Receitas e despesas pelos valores brutos, sem deduções
Autoriza lançamento de receitas líquidas
❌ Inverte o sentido
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O princípio da especificação (também chamado de discriminação) exige que a lei orçamentária apresente as receitas e, especialmente, as despesas de forma detalhada, com classificação por elementos que permitam conhecer o objeto do gasto. É uma decorrência da transparência e do controle. A afirmativa está perfeita.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O princípio da unidade orçamentária determina que exista um único orçamento para cada ente federativo, integrando todos os Poderes no mesmo documento. Não significa que cada Poder tenha orçamento próprio; cada um elabora sua proposta, mas elas são consolidadas em uma única lei orçamentária. A alternativa confunde unidade com autonomia orçamentária.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O princípio da exclusividade (CF, art. 165, §8º) veda que a lei orçamentária contenha dispositivos estranhos à previsão da receita e à fixação da despesa, salvo autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito. Não permite, portanto, incluir normas genéricas sobre alterações tributárias ou matérias administrativas. A alternativa amplia indevidamente a exceção.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O princípio da anualidade estabelece que o orçamento vigora por um exercício financeiro, mas não impede o pagamento de restos a pagar (despesas empenhadas e não pagas) em exercícios seguintes. A Lei 4.320/64 (arts. 36 e 37) regula exatamente essa possibilidade. Logo, a afirmativa é falsa.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O princípio do orçamento bruto (ou da não-consignação de receitas líquidas) determina que todas as receitas e despesas sejam incluídas no orçamento pelos seus valores brutos, sem deduções de transferências ou outros abatimentos. A alternativa inverte o sentido, afirmando que autoriza o lançamento líquido. Está errada.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o conteúdo de princípios clássicos: unidade por fragmentação (B), exclusividade por permissão ampla (C), anualidade por impedimento de restos a pagar (D) e orçamento bruto por líquido (E). Na letra A, o princípio da especificação é descrito com precisão — é a resposta.