Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — CESPE / CEBRASPE 2025
Direito Financeiro›Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
Código
ce214560
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ-RJ
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista em Finanças Públicas - Especialidade: Econômico-Financeira
Assinale a opção correta de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
AO projeto de LOA pode ser apresentado sem demonstrativo de compatibilidade com os objetivos e as metas fiscais da LDO, desde que haja anexo específico com a previsão da receita corrente líquida.
BA reserva de contingência prevista no projeto de LOA destina-se exclusivamente à cobertura de despesas discricionárias fixadas pela administração pública ao longo do exercício financeiro.
CA LRF estabelece normas de finanças públicas voltadas à responsabilidade na gestão fiscal, com ação planejada, transparente e com limites para resultados e endividamento.
DEmpresa estatal dependente é a empresa controlada que recebe do ente controlador recursos para despesas de capital, mesmo quando os aportes forem destinados ao aumento de participação acionária.
EPara fins de apuração da receita corrente líquida dos estados, não são deduzidas as parcelas das receitas transferidas aos municípios por determinação constitucional.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoC — A LRF estabelece normas de finanças públicas voltadas à responsabilidade na gestão fiscal, com ação planejada, transparente e com limites para resultados e endividamento.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) – Disposições Gerais
Gabarito: letra C. A alternativa C reproduz literalmente o art. 1º, §1º da LRF, que define a responsabilidade na gestão fiscal como ação planejada e transparente, com cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e obediência a limites para renúncia de receita, despesas com pessoal, dívida consolidada, operações de crédito, entre outros. As demais alternativas distorcem dispositivos específicos da lei.
A banca cobra o conhecimento literal de conceitos-chave da LRF. Analisemos cada alternativa:
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o projeto de LOA pode ser apresentado sem demonstrativo de compatibilidade com a LDO, desde que haja anexo com previsão da RCL. Erro: o art. 5º, I da LRF determina que o projeto deve conter demonstrativo de compatibilidade com os objetivos e metas constantes do Anexo de Metas Fiscais da LDO. A reserva de contingência (inciso III) usa a RCL como base, mas não substitui aquele demonstrativo. A alternativa tenta confundir ao mencionar um anexo que não existe para esse fim.
Art. 5, §1LC-101-2000
Art. 5º – "O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar:
I – conterá, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes do documento de que trata o § 1º do art. 4º;"
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que a reserva de contingência se destina "exclusivamente" à cobertura de despesas discricionárias. Erro duplo: (1) o art. 5º, III, "b" estabelece que a reserva de contingência é destinada ao "atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos"; (2) ela não se limita a despesas discricionárias, mas sim a eventos imprevistos e riscos fiscais. A palavra "exclusivamente" e a vinculação a despesas discricionárias são inexatas.
Art. 5, IIILC-101-2000
Art. 5º, III – "conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, destinada ao: ... b) atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos."
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa descreve corretamente o objetivo e o conteúdo da LRF, conforme o art. 1º e seu §1º. A ação planejada, a transparência, o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites para endividamento e outros itens são exatamente os pilares da responsabilidade na gestão fiscal.
Art. 1, §1LC-101-2000
Art. 1º, §1º – "A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar."
Alternativa D — ❌ Incorreta
A definição de empresa estatal dependente está no art. 2º, III da LRF. Ela é a empresa controlada que recebe recursos do ente controlador para despesas com pessoal, custeio em geral ou de capital, excluídos os recursos provenientes de aumento de participação acionária. A alternativa afirma que a empresa é dependente mesmo quando os aportes forem para aumento de participação acionária – o que é justamente a exclusão. Logo, incorreta.
Art. 2, IIILC-101-2000
Art. 2º, III – "empresa estatal dependente: empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária;"
Alternativa E — ❌ Incorreta
Diz que, para apuração da RCL dos Estados, não se deduzem as parcelas transferidas aos Municípios por determinação constitucional. Isso é falso. O art. 2º, IV, "b" determina que, nos Estados, a RCL é o somatório das receitas correntes deduzidos as parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional. A alternativa inverte o comando.
Art. 2, IVLC-101-2000
Art. 2º, IV – "receita corrente líquida: somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidos: ... b) nos Estados, as parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional;"
NÃO CAIA NESSA!
A alternativa B usa o advérbio "exclusivamente" e associa a reserva de contingência a despesas discricionárias, quando a lei a destina a riscos e passivos contingentes. A alternativa D inverte a regra de exclusão dos aportes para aumento de participação acionária. Fique atento a esses detalhes literais.