Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2025
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- ce214572
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- SEFAZ-RJ
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal da Receita Estadual (3ª Categoria) - Conhecimentos Específicos I
Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário a ação ou omissão dolosa de agente público que
- Adeixe de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades.
- Baceite emprego, comissão ou atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa jurídica que tenha interesse suscetível de ser amparada por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.
- Cconceda benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.
- Dperceba vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.
- Eutilize, em obra ou serviço particular, qualquer bem móvel de propriedade de entidade do Poder Executivo, bem como o trabalho de servidores, de empregados ou de terceiros contratados por essa entidade.