Direito Administrativo · CESPE / CEBRASPE · 2025 | Questão sqc-ce214576

Direito AdministrativoPoderes da Administração

Código: ce214576
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: SEFAZ-RJ
Ano: 2025
Nível: Superior

Cargo: Auditor Fiscal da Receita Estadual (3ª Categoria) - Conhecimentos Específicos I

No âmbito dos poderes da administração pública, o poder hierárquico

Aé o poder concedido à administração pública que lhe confere liberdade para valorar a conveniência e a oportunidade da prática de atos administrativos.
Btem por objetivo ordenar, coordenar, controlar e corrigir as atividades administrativas, no âmbito interno da administração pública.
Cé a faculdade da administração pública de complementar a norma naquilo que não seja privativo a lei, sendo uma das formas pelas quais se expressa a função normativa do Poder Executivo.
Dcontrola o desempenho das funções executivas e a conduta interna dos servidores da administração pública, responsabilizando-os pelas faltas cometidas.
Eé a faculdade de que dispõe a administração pública para condicionar e restringir o uso e o gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — tem por objetivo ordenar, coordenar, controlar e corrigir as atividades administrativas, no âmbito interno da administração pública.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Poder hierárquico

Gabarito: letra B. O poder hierárquico tem por objetivo ordenar, coordenar, controlar e corrigir as atividades administrativas no âmbito interno da Administração Pública, conforme a doutrina clássica de Hely Lopes Meirelles, reproduzida no material de apoio.

A questão cobra a distinção entre os poderes administrativos. Cada alternativa descreve um poder diferente.

Poder	Conceito	Palavras-chave
Hierárquico	Ordenar, coordenar, controlar e corrigir atividades internas	Ordenar, coordenar, controlar, corrigir
Discricionário	Liberdade de valorar conveniência e oportunidade	Conveniência, oportunidade, liberdade
Normativo/Regulamentar	Complementar a lei com normas gerais	Complementar, norma, função normativa
Disciplinar	Apurar infrações e aplicar penalidades a servidores	Apurar, punir, faltas, penalidades
Polícia	Restringir direitos individuais em prol do interesse público	Restringir, condicionar, limitar, interesse público

Alternativa A — ❌ Incorreta

Define o poder discricionário, que é a liberdade de valoração da conveniência e oportunidade para a prática de atos administrativos. Não corresponde ao poder hierárquico.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz fielmente o conceito de poder hierárquico: ordenar, coordenar, controlar e corrigir atividades administrativas internas.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Descreve o poder normativo (ou regulamentar), que é a faculdade de complementar a lei com normas gerais e abstratas. Distinto do hierárquico.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Trata do poder disciplinar, que visa apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores. Não se confunde com o hierárquico, embora sejam complementares.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Corresponde ao poder de polícia, que restringe o exercício de direitos individuais em prol do interesse público.

PEGA ESSA DICA!

Para identificar o poder hierárquico, lembre-se das palavras-chave: ordenar, coordenar, controlar e corrigir atividades internas. Os demais poderes têm finalidades distintas: discricionário (liberdade de escolha), normativo (editar normas), disciplinar (punir servidores) e polícia (limitar direitos).

MNEMÔNICO

HIPODIDIVINO (iPod Divino)

HIHierárquicoPO(de) PolíciaDIDiscricionárioDIDisciplinarVIVinculadoNONormativo (ou Regulamentar)

Poderes da Administração Pública

Gabarito: letra B.

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