Atos administrativos e processo administrativo
Gabarito: letra A. A opção A está correta porque as normas estaduais de processo administrativo, como as do Rio de Janeiro, são direcionadas ao Poder Executivo, não se estendendo automaticamente aos demais Poderes e órgãos quando no exercício de atividade administrativa, os quais possuem regulamentação própria. Esse entendimento decorre do modelo federal: a Lei 9.784/1999, por exemplo, aplica-se à Administração Federal direta e indireta (Executivo), e não aos Poderes Legislativo e Judiciário em suas funções administrativas. As demais alternativas contêm erros.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme o modelo de processo administrativo adotado no Brasil, cada esfera e poder pode disciplinar seus próprios procedimentos. A afirmativa reflete a realidade de que a lei processual administrativa estadual (como a do Rio de Janeiro) incide sobre o Poder Executivo, não se aplicando aos outros Poderes e órgãos independentes (Legislativo, Judiciário, MP, Defensoria, TC) mesmo quando desempenham atividade administrativa, pois estes possuem normatização interna própria.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O prazo decadencial para anulação de atos administrativos com efeitos patrimoniais contínuos é de cinco anos, mas não se renova mês a mês. Conforme o art. 54, §1º, da Lei 9.784/1999:
Art. 54, §1Lei-9784
Art. 54 — "O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. § 1º — No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento."
O prazo é único, contado do primeiro pagamento, sem renovação periódica. A afirmativa erra ao sugerir que o prazo se "renova mês a mês".
Alternativa C — ❌ Incorreta
Embora a convalidação de atos com defeitos sanáveis seja possível (art. 55 da Lei 9.784/1999), a afirmativa é incompleta e, portanto, incorreta. O art. 55 exige, além do defeito sanável, que a convalidação não acarrete lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros. A alternativa omite essa condição essencial:
Art. 55Lei-9784
Art. 55 — "Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração."
Além disso, o termo "convalidação voluntária" é redundante, pois toda convalidação é ato discricionário da Administração (não há convalidação obrigatória). Apesar de a ideia central ser verdadeira, a omissão do requisito legal a torna errada.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O requerimento inicial (petição inicial) no processo administrativo deve conter os dados enumerados no art. 6º da Lei 9.784/1999. A alternativa menciona apenas parte deles, omitindo itens obrigatórios como domicílio do requerente ou local para comunicações (inciso III) e data e assinatura (inciso V). Diz ainda que deve constar "a entidade", quando a lei se refere a "órgão ou autoridade". Portanto, a afirmação é incompleta e incorreta.
Art. 6Lei-9784
Art. 6º — "O requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito e conter os seguintes dados:
I — órgão ou autoridade administrativa a que se dirige;
II — identificação do interessado ou de quem o represente;
III — domicílio do requerente ou local para recebimento de comunicações;
IV — formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos;
V — data e assinatura do requerente ou de seu representante."
Alternativa E — ❌ Incorreta
A afirmativa confunde os institutos da revogação e da anulação. A revogação ocorre por motivo de conveniência e oportunidade (ato válido), enquanto a anulação exige vício de legalidade. Dizer que o ato pode ser "revogado ou anulado por motivo de conveniência e oportunidade" é incorreto, pois a anulação não se fundamenta em conveniência. Além disso, na anulação é obrigatória a verificação do vício de legalidade, ao contrário do que afirma a alternativa.
MNEMÔNICOFOCO / O FIM
FOFormaCOCompetência. O FIM (elementos que NÃO podem ser convalidados): O = ObjetoFIFinalidadeMMotivo
Gabarito: letra A.