Direito Administrativo · CESPE / CEBRASPE · 2025 | Questão sqc-ce214710

Direito AdministrativoServiços Públicos

Código: ce214710
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: SEFAZ-RJ
Ano: 2025
Nível: Superior

Cargo: Auditor Fiscal da Receita Estadual (3ª Categoria) - Conhecimentos Específicos II

Ainda em relação às participações governamentais no contrato de concessão de exploração e produção de petróleo e gás natural, conforme disposto na Lei n.º 9.478/1997, assinale a opção correta.

AO edital e o contrato disporão sobre o pagamento pela ocupação ou retenção de área, a ser feito mensalmente, fixado por quilômetro quadrado ou fração da superfície do bloco, na forma da regulamentação por decreto do presidente da República.
BO contrato de concessão conterá cláusula que estabelecerá o pagamento de participação de valor fixo mensal ao proprietário da terra, independentemente do volume de produção ou rentabilidade.
CO bônus de participação corresponde ao valor ofertado pelo licitante na proposta do certame para a obtenção da concessão, com valor mínimo previsto no edital e pago imediatamente após o julgamento da licitação.
DOs royalties serão pagos a partir do ano seguinte ao ano em que tenha sido iniciada a produção comercial de cada campo, em montante correspondente a 10% da produção de petróleo ou gás natural.
EA participação especial constitui uma compensação financeira extraordinária devida pelos concessionários de exploração e produção de petróleo ou gás, nos casos de grande volume de produção ou grande rentabilidade e será aplicada sobre a receita bruta da produção, deduzidos os royalties, os investimentos na exploração, os custos operacionais, a depreciação e os tributos previstos na legislação em vigor.

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GabaritoE — A participação especial constitui uma compensação financeira extraordinária devida pelos concessionários de exploração e produção de petróleo ou gás, nos casos de grande volume de produção ou grande rentabilidade e será aplicada sobre a receita bruta da produção, deduzidos os royalties, os investimentos na exploração, os custos operacionais, a depreciação e os tributos previstos na legislação em vigor.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Participações Governamentais no Contrato de Concessão de Petróleo e Gás (Lei 9.478/1997)

Gabarito: letra E. A participação especial é a única compensação extraordinária corretamente descrita: aplica-se em casos de grande volume/rentabilidade, com base na receita bruta deduzida de royalties, investimentos, custos operacionais, depreciação e tributos. As demais alternativas contêm erros de periodicidade, base de cálculo ou momento de pagamento.

A questão exige conhecimento literal dos arts. 45 a 52 da Lei 9.478/1997. Abaixo, a análise de cada opção.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o pagamento pela ocupação ou retenção de área é mensal. O correto é anual, conforme o art. 51 da Lei 9.478/1997. O edital e o contrato fixam o valor por km², regulamentado por decreto, mas a periodicidade é anual, não mensal.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Prevê uma participação de valor fixo mensal ao proprietário da terra, independentemente da produção. O art. 52 determina que a participação é equivalente a um percentual variável entre 0,5% e 1% da produção, ou seja, é proporcional ao volume produzido, não fixa.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Chama de "bônus de participação" o que a lei denomina bônus de assinatura (art. 45, I e art. 46). Além do nome incorreto, o pagamento é feito na assinatura do contrato, não "imediatamente após o julgamento da licitação".

Alternativa D — ❌ Incorreta

Diz que os royalties são pagos a partir do ano seguinte ao início da produção comercial. Na verdade, os royalties são devidos mensalmente desde o início da produção (art. 47). O percentual de 10% está correto como regra geral, mas o prazo de início está errado.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Descreve com precisão a participação especial (art. 45, III e art. 50): compensação extraordinária para casos de grande volume ou rentabilidade, calculada sobre a receita bruta deduzida de royalties, investimentos em exploração, custos operacionais, depreciação e tributos. Todos os elementos conferem com o texto legal.

SE LIGUE NESSA!

A Lei 9.478/1997 foi alterada por leis posteriores, mas os conceitos das participações governamentais permanecem essencialmente os mesmos. Em provas, é comum a banca trocar a periodicidade (A), a base de cálculo (B) ou o momento do pagamento (C). Memorize o quadro-resumo.

Tipo de Participação	Base Legal	Característica Principal	Erro Comum em Provas
Bônus de Assinatura	Art. 46	Pago na assinatura do contrato; valor mínimo no edital.	"Após o julgamento" (C)
Royalties	Art. 47	10% da produção, pago mensalmente desde o início.	"A partir do ano seguinte" (D)
Participação Especial	Art. 50	Sobre receita bruta deduzida; grande volume/rentabilidade.	(nenhum – E está correta)
Pagamento pela Ocupação/Retenção	Art. 51	Anual, por km², regulamentado por decreto.	"Mensal" (A)
Participação do Proprietário	Art. 52	Percentual de 0,5% a 1% da produção, variável.	"Valor fixo mensal" (B)

Gabarito: letra E

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