Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — CESPE / CEBRASPE 2025
Direito Administrativo›Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
ce214711
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ-RJ
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal da Receita Estadual (3ª Categoria) - Conhecimentos Específicos II
Com base no disposto na Lei n.º 9.478/1997, assinale a opção correta a respeito das participações governamentais no contrato de concessão de exploração e produção de petróleo e gás natural.
AA queima de gás em flares, em prejuízo de sua comercialização, e a perda de produto ocorrida sob a responsabilidade do concessionário não serão incluídas no volume total da produção a ser computada para cálculo dos royalties devidos.
BAs receitas provenientes das participações governamentais alocadas para órgãos da administração pública federal serão mantidas em conta específica para essas verbas do governo federal enquanto não forem destinadas para as respectivas programações.
CAs participações governamentais, os royalties e o pagamento pela ocupação ou retenção da área serão sempre obrigatórios.
DOs critérios para o cálculo do valor dos royalties serão estabelecidos por Resolução do Tribunal de Contas da União, em função dos preços de mercado do petróleo, gás natural ou condensado, das especificações do produto e da localização do campo.
EConsiderados os riscos biológicos, a ANP poderá prever, no edital de licitação correspondente, a redução do valor dos royalties estabelecido na referida lei para um montante correspondente a, no mínimo, 10% da produção.
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GabaritoC — As participações governamentais, os royalties e o pagamento pela ocupação ou retenção da área serão sempre obrigatórios.
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Participações Governamentais na Lei do Petróleo (Lei 9.478/1997)
Gabarito: Alternativa C. A Lei 9.478/1997 (Lei do Petróleo) estabelece que as participações governamentais, incluindo royalties e pagamento pela ocupação ou retenção de área, são sempre obrigatórias nos contratos de concessão. As demais alternativas contêm erros quanto à inclusão de perdas no cálculo dos royalties, destinação de receitas, competência para fixar critérios de cálculo e possibilidade de redução com base em riscos biológicos.
A questão exige conhecimento dos arts. 45 a 47 da Lei do Petróleo, que disciplinam as participações governamentais na exploração e produção de petróleo e gás natural. A banca explora trocas de termos e inversões de sentido.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca sistematicamente os conceitos: (a) inclui como não inclusão (A); (b) cria uma conta específica inexistente (B); (c) atribui ao TCU competência que é do Presidente da República (D); (d) substitui risco geológico por risco biológico e troca o percentual mínimo (E). A alternativa C é a única que se alinha com a literalidade da lei.
Participação Governamental
Obrigatoriedade
Base Legal (Lei 9.478/1997)
Característica Principal
Bônus de Assinatura
Obrigatório
Art. 45
Pagamento no ato da assinatura do contrato
Royalties
Obrigatório
Art. 47
Percentual sobre a produção
Participação Especial
Obrigatória
Art. 50
Incide sobre grandes volumes de produção ou alta rentabilidade
Pagamento pela Ocupação ou Retenção de Área
Obrigatório
Art. 51
Valor por quilômetro quadrado, devido anualmente
Alternativa A — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que a queima de gás em flares e a perda de produto sob responsabilidade do concessionário não serão incluídas no volume total da produção para cálculo dos royalties. O art. 47, §3º, da Lei 9.478/1997 determina exatamente o oposto: essas perdas são computadas no volume total, justamente para desestimular o desperdício e incentivar a comercialização.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A lei não prevê que as receitas provenientes das participações governamentais alocadas para órgãos da administração pública federal sejam mantidas em conta específica até a destinação. Elas integram o orçamento geral da União, seguindo o fluxo normal de execução orçamentária. A afirmação não encontra amparo na Lei 9.478/1997.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
De acordo com os arts. 45 e seguintes da Lei 9.478/1997, as participações governamentais (bônus de assinatura, royalties, participação especial e pagamento pela ocupação ou retenção de área) são componentes obrigatórios do contrato de concessão. Embora a participação especial só seja exigida em campos de grande rentabilidade, a alternativa se limita a afirmar que "as participações governamentais, os royalties e o pagamento pela ocupação ou retenção da área serão sempre obrigatórios" – o que é correto, pois os royalties e o pagamento pela ocupação são devidos em toda concessão, e as participações governamentais, como gênero, incluem essas e outras que também são obrigatórias.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O art. 47, §2º, da Lei 9.478/1997 atribui ao Presidente da República, por decreto, a definição dos critérios para o cálculo dos royalties, considerando preços de mercado, especificações do produto e localização do campo. Não há qualquer competência do Tribunal de Contas da União para esse fim.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O art. 47, §1º, da Lei 9.478/1997 autoriza a ANP a reduzir o valor dos royalties de 10% para 5% em casos de risco geológico (não biológico) e baixas expectativas de produção. Além da troca do termo "geológico" por "biológico", a alternativa menciona "mínimo de 10%", quando o percentual mínimo é de 5%.
Resumo para a prova: Decore os quatro tipos de participação governamental (bônus, royalties, participação especial e pagamento pela ocupação) e lembre-se: royalties sempre obrigatórios (10% ou 5% se reduzido por risco geológico); critérios do cálculo definidos por decreto presidencial; queima e perda são computadas. Esses pontos são recorrentes em questões da banca CESPE/CEBRASPE.