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Questão de Direito Econômico — Intervenção do Estado na Ordem Econômica — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito EconômicoIntervenção do Estado na Ordem Econômica
Código
ce214712
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ-RJ
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal da Receita Estadual (3ª Categoria) - Conhecimentos Específicos II
Considerando as participações governamentais nos contratos de concessão de exploração e produção de petróleo e gás natural, assinale a opção correta com base nas disposições da Lei n.º 9.478/1997.
  1. AA parcela do valor do royalty que exceder a 10% da produção terá a distribuição de 55% aos estados onde for realizada a produção quando a lavra ocorrer em terra ou em lagos, rios, ilhas fluviais e lacustres.
  2. BPara as operações já contratadas na data da promulgação da referida lei, poderão as partes, de comum acordo, ajustar a transferência do depósito dos recursos de participação especial diretamente para conta bancária específica do investidor ou da entidade representativa dos interesses do investidor para essa finalidade.
  3. COs recursos provenientes dos pagamentos da participação especial serão distribuídos com base nos cálculos de valores devidos a cada beneficiário, fornecidos pela autoridade administrativa competente.
  4. DNo caso dos estados e dos municípios, os recursos de participação especial serão creditados em contas bancárias específicas de titularidade desses entes federativos.
  5. EO Poder Executivo federal poderá reduzir o montante de royalties dos contratos de concessão de exploração e produção de petróleo e gás natural oriundos da denominada rodada zero de licitações promovida pela Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) para até 5% sobre o total da produção como incentivo a investimentos em conteúdo local nas atividades de exploração e de produção relativas a esses contratos, nos termos e nas condições previstos em regulamentos.
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GabaritoE — O Poder Executivo federal poderá reduzir o montante de royalties dos contratos de concessão de exploração e produção de petróleo e gás natural oriundos da denominada rodada zero de licitações promovida pela Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) para até 5% sobre o total da produção como incentivo a investimentos em conteúdo local nas atividades de exploração e de produção relativas a esses contratos, nos termos e nas condições previstos em regulamentos.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Participações governamentais na exploração de petróleo e gás

Gabarito: letra E. A alternativa E está correta porque a Lei n.º 9.478/1997 faculta ao Poder Executivo federal reduzir os royalties dos contratos da "rodada zero" para até 5% sobre a produção, como incentivo a investimentos em conteúdo local, conforme regulamentação. As demais alternativas apresentam incorreções quanto a percentuais de distribuição, possibilidade de ajustes contratuais ou forma de creditamento.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a parcela do royalty que exceder 10% da produção teria distribuição de 55% aos estados para lavra em terra ou lagos. No entanto, a Lei 9.478/1997 estabelece que, para produção em terra, a distribuição é de 52,5% para os estados, e não há a condição de excedente de 10% para essa regra.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Propõe que, para contratos já em vigor na data da lei, as partes poderiam ajustar o depósito da participação especial em conta do investidor. A lei não prevê essa possibilidade para contratos já celebrados; a participação especial deve ser recolhida conforme regras específicas, sem essa flexibilidade.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que a distribuição da participação especial se baseia em cálculos fornecidos pela autoridade administrativa. Embora a ANP realize os cálculos, a redação da alternativa é genérica e não reflete a sistemática legal, que inclui a definição de percentuais e critérios específicos, e não uma mera "autoridade competente" fornecendo cálculos.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Diz que estados e municípios recebem os recursos da participação especial em contas específicas de sua titularidade. Na realidade, os valores são creditados em contas do Tesouro Nacional e posteriormente repassados, não em contas próprias dos entes.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz corretamente a previsão da Lei 9.478/1997: o Poder Executivo federal pode reduzir os royalties dos contratos oriundos da "rodada zero" (primeiras rodadas de licitação) para até 5% sobre a produção, como estímulo a investimentos em conteúdo local, desde que observado o regulamento.

Gabarito: letra E

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