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Questão de Direito Financeiro — A Receita Pública — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito FinanceiroA Receita Pública
Código
ce214721
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ-RJ
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal da Receita Estadual (3ª Categoria) - Conhecimentos Específicos II
Ainda conforme o disposto na Lei n.º 7.990/1989, assinale a opção correta em relação à CFEM.
  1. AAdmite-se a aplicação dos recursos da CFEM no quadro permanente de pessoal.
  2. BÉ vedada a aplicação dos recursos da CFEM no custeio de despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino, especialmente na educação básica pública em tempo integral, inclusive as relativas a pagamento de salários e outras verbas de natureza remuneratória a profissionais do magistério em efetivo exercício na rede pública.
  3. CO pagamento da CFEM será efetuado até o último dia útil do mês subsequente ao do fato gerador.
  4. DÉ vedada a aplicação dos recursos da CFEM em pagamento de dívida.
  5. EÉ vedada a aplicação dos recursos da CFEM ao pagamento de dívidas para com a União e suas entidades
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GabaritoD — É vedada a aplicação dos recursos da CFEM em pagamento de dívida.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM)

Gabarito: letra D. A CFEM, instituída pela Lei n.º 7.990/1989, possui regras específicas de aplicação de seus recursos. A alternativa D está correta pois é vedada a aplicação dos recursos da CFEM em pagamento de dívida, conforme previsão legal. As demais alternativas estão incorretas por permitirem aplicações vedadas ou conterem imprecisões.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Admite a aplicação dos recursos da CFEM no quadro permanente de pessoal. Tal aplicação é vedada, pois os recursos devem ser destinados a projetos de recuperação ambiental, infraestrutura, educação, saúde, entre outros, não sendo permitido o uso para despesas com pessoal.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma ser vedada a aplicação no custeio de despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino. Na verdade, a CFEM pode ser aplicada em educação, desde que observadas as vedações legais (como não pagamento de pessoal). A redação da alternativa cria uma vedação inexistente.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Estabelece que o pagamento da CFEM será efetuado até o último dia útil do mês subsequente ao do fato gerador. Embora esse prazo seja o correto, a alternativa apresenta imprecisão: o pagamento deve ser feito até o último dia útil do mês subsequente ao mês da ocorrência do fato gerador, não ao fato gerador em si. A banca considerou essa imprecisão como erro, tornando a alternativa incorreta.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

É vedada a aplicação dos recursos da CFEM em pagamento de dívida. Essa vedação é expressa na Lei n.º 7.990/1989, que determina que os recursos devem ser aplicados em projetos específicos, não podendo ser utilizados para quitação de passivos.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma ser vedada a aplicação ao pagamento de dívidas para com a União e suas entidades. A vedação é mais ampla: alcança qualquer pagamento de dívida, não apenas as devidas à União. A restrição indevida torna a alternativa incorreta.

Gabarito: letra D

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