Direito Financeiro · CESPE / CEBRASPE · 2025 | Questão sqc-ce214727

Direito FinanceiroA Receita Pública

Código: ce214727
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: SEFAZ-RJ
Ano: 2025
Nível: Superior

Cargo: Auditor Fiscal da Receita Estadual (3ª Categoria) - Conhecimentos Específicos II

Considerando os desequilíbrios verticais e horizontais na alocação de recursos entre os entes no federalismo fiscal brasileiro, assinale a opção em que é apresentada medida que representa uma proposta tecnicamente sólida para fortalecer a equidade e a coordenação intergovernamental.

Asubstituição do ICMS, estadual, pelo IPI, federal, com redistribuição de recursos via fundo de participação dos municípios e fundo de participação dos estados
Bextinção do fundo de participação dos estados e concentração dos recursos financeiros na União para posterior distribuição por meio de emendas parlamentares impositivas
Ccriação de um conselho federativo com poderes deliberativos e vinculantes sobre a repartição de receitas e mecanismos de compensação regional, de modo a promover maior coordenação fiscal entre União, estados e municípios
Dmanutenção da autonomia tributária plena dos entes subnacionais, mesmo diante de desequilíbrios regionais, como expressão da soberania federativa
Eunificação dos regimes próprios de previdência social dos entes federativos em um único fundo nacional de capitalização administrado centralmente

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GabaritoC — criação de um conselho federativo com poderes deliberativos e vinculantes sobre a repartição de receitas e mecanismos de compensação regional, de modo a promover maior coordenação fiscal entre União, estados e municípios

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Federalismo fiscal e coordenação intergovernamental

Gabarito: letra C. A criação de um conselho federativo com poderes deliberativos e vinculantes sobre repartição de receitas e compensação regional é a medida que mais se alinha com os princípios de coordenação federativa e equidade, promovendo o debate entre os entes e reduzindo assimetrias. As demais alternativas falham por centralizar excessivamente, ignorar a necessidade de coordenação ou desviar do objeto fiscal.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A substituição do ICMS (estadual) pelo IPI (federal) concentraria a arrecadação na União, reduzindo a autonomia dos estados e não necessariamente melhorando a equidade, pois a redistribuição via fundos de participação já existe e não corrige os desequilíbrios de forma coordenada. A medida fere o federalismo fiscal descentralizado previsto na CF.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A extinção do FPE e a concentração na União para posterior distribuição via emendas parlamentares impositivas fragiliza a coordenação intergovernamental, sujeitando as transferências a negociações políticas e não a critérios objetivos de equidade.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A proposta de um conselho federativo com poderes deliberativos e vinculantes está alinhada com a necessidade de um foro permanente de negociação entre os entes, permitindo ajustes na repartição de receitas e compensações regionais de forma técnica e coordenada. Essa ideia é frequentemente apontada como solução para os desequilíbrios verticais e horizontais.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A manutenção da autonomia tributária plena dos entes subnacionais, sem mecanismos de coordenação, perpetua as desigualdades regionais. O federalismo brasileiro já prevê autonomia, mas com transferências e regras de coordenação; a proposta ignora a realidade dos desequilíbrios.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A unificação dos regimes próprios de previdência em um fundo nacional de capitalização não trata da repartição de receitas nem da coordenação fiscal, sendo uma medida relacionada à previdência social, sem impacto direto no federalismo fiscal.

PEGA ESSA DICA!

Em questões de federalismo fiscal, lembre-se de que a equidade exige mecanismos de coordenação (como conselhos federativos, transferências constitucionais e fundos de compensação). Propostas que concentram poder na União ou ignoram as assimetrias regionais tendem a ser incorretas.

Gabarito: letra C.

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