Questão de Direito Financeiro — Atividade Financeira do Estado e Sistema Financeiro Nacional - SFN — CESPE / CEBRASPE 2025
Direito Financeiro›Atividade Financeira do Estado e Sistema Financeiro Nacional - SFN
Código
ce214731
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ-RJ
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal da Receita Estadual (3ª Categoria) - Conhecimentos Específicos II
Em relação às finanças públicas e às funções do Estado, julgue os itens que se seguem.I As finanças públicas visam à promoção do bem-estar coletivo por meio da maximização da eficiência alocativa e distributiva dos recursos.II A definição de metas fiscais está dissociada da função estabilizadora do Estado, pois depende exclusivamente de objetivos políticos.III As finanças públicas abrangem as atividades relacionadas à arrecadação de tributos, excluída a gestão de despesas e da dívida pública.Assinale a opção correta.
AApenas o item I está certo.
BApenas o item III está certo.
CApenas os itens I e II estão certos.
DApenas os itens II e III estão certos.
ETodos os itens estão certos.
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GabaritoA — Apenas o item I está certo.
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Finanças Públicas e Funções do Estado
Gabarito: Letra A. Apenas o item I está correto. As finanças públicas, segundo a doutrina clássica (Musgrave), exercem três funções: alocativa (eficiência na alocação de recursos), distributiva (equidade na distribuição de renda) e estabilizadora (manutenção do crescimento econômico com estabilidade de preços e emprego). O item I descreve corretamente as duas primeiras. O item II erra ao afirmar que as metas fiscais estão dissociadas da função estabilizadora – na verdade, elas são seu principal instrumento. O item III erra ao excluir a gestão de despesas e da dívida pública das finanças públicas, que as abrangem integralmente.
Item I — ✅ Correto
A afirmação está em consonância com a doutrina. A função alocativa visa fornecer bens e serviços que o mercado não oferece eficientemente (bens públicos e meritórios). A função distributiva busca corrigir desigualdades por meio de tributos e transferências. Ambas promovem eficiência alocativa e distributiva, convergindo para o bem-estar coletivo.
Item II — ❌ Incorreto
A definição de metas fiscais (como resultado primário e limites de endividamento) é um dos principais instrumentos da função estabilizadora do Estado. Ela visa manter o nível de emprego, a estabilidade de preços e o crescimento econômico. Portanto, está diretamente associada à estabilização, e não dissociada. Além disso, não depende exclusivamente de objetivos políticos: há critérios técnicos e legais (ex.: Lei de Responsabilidade Fiscal).
Item III — ❌ Incorreto
As finanças públicas abrangem a atividade financeira do Estado como um todo, incluindo receita (tributos), despesa, crédito público e orçamento. A arrecadação de tributos é apenas uma parte; a gestão de despesas e da dívida pública é igualmente essencial. Excluí-las é um equívoco.
NÃO CAIA NESSA!
O item II inverte a relação: a banca tenta fazer o candidato acreditar que metas fiscais são estranhas à estabilização, quando na verdade são seu principal instrumento. O item III reduz indevidamente o escopo das finanças públicas. Fique atento a essas inversões.