Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — CESPE / CEBRASPE 2025
Direito Administrativo›Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
ce214793
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ-RJ
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Conhecimentos Gerais para Todos os Cargos
Assinale a opção correta em relação aos atos administrativos e aos agentes públicos.
ANa hipótese de acumulação remunerada de cargos públicos autorizada pela Constituição Federal de 1988, o teto salarial deve obedecer ao somatório dos ganhos recebidos pelos agentes públicos.
BA presunção de legitimidade do ato administrativo é o atributo que permite à administração pública executar seus próprios atos baseados na lei, independentemente de ordem judicial.
CÉ competência exclusiva da União instituir o regime jurídico único e os planos de carreira para todos os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas de qualquer ente da Federação.
DOs chefes do Poder Executivo, seus auxiliares imediatos (ministros ou secretários) e os membros do Poder Legislativo são considerados agentes políticos.
EA investidura em cargos públicos se dará exclusivamente por intermédio de concurso público de provas ou provas e títulos
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GabaritoD — Os chefes do Poder Executivo, seus auxiliares imediatos (ministros ou secretários) e os membros do Poder Legislativo são considerados agentes políticos.
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Agentes públicos e atos administrativos - Classificação e atributos
Gabarito: letra D. Os agentes políticos são os ocupantes de cargos eletivos e de altos cargos de direção, como chefes do Executivo, seus auxiliares diretos e membros do Legislativo. As demais alternativas contêm erros: a A fala de teto por somatório (deve ser por cargo); a B confunde presunção de legitimidade com autoexecutoriedade; a C atribui à União competência exclusiva que é de cada ente; a E afirma que todo cargo depende de concurso, ignorando os cargos em comissão.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A afirmação de que o teto remuneratório na acumulação deve observar o somatório está errada. O entendimento do STF e a doutrina consolidada (art. 37, XI, CF) determinam que o teto é aplicado separadamente a cada cargo acumulado. No material de apoio, consta: "Teto remuneratório: aferido isoladamente, em cada cargo (não pelo somatório)". Portanto, a alternativa contraria a regra constitucional.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Confunde dois atributos distintos do ato administrativo. A alternativa descreve a autoexecutoriedade, não a presunção de legitimidade. A presunção de legitimidade é a qualidade de o ato ser considerado válido até prova em contrário, enquanto a autoexecutoriedade é a possibilidade de a Administração executar seus atos sem necessidade de ordem judicial. A banca trocou os conceitos.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca a presunção de legitimidade pela autoexecutoriedade. Cuidado: a presunção diz respeito à validade; a autoexecutoriedade, à execução direta.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A competência para instituir regime jurídico próprio é de cada ente federativo. A União legisla para seus servidores; Estados, DF e Municípios fazem o mesmo para os seus. A CF/88, art. 37, caput, refere-se a todos os entes. O art. 124 da Constituição de SP, transcrito no contexto, é exemplo de norma estadual, confirmando que cada ente tem essa competência.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Os agentes políticos são aqueles que exercem funções de governo e direção. Incluem os chefes do Poder Executivo (Presidente, Governadores, Prefeitos), seus auxiliares imediatos (Ministros, Secretários) e os membros do Poder Legislativo (Deputados, Senadores, Vereadores). Essa classificação é pacífica na doutrina de Direito Administrativo.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A investidura em cargos públicos efetivos e empregos públicos exige concurso, mas há exceções constitucionais: os cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração, não precisam de concurso (CF, art. 37, II e V). A alternativa usa a palavra "exclusivamente", o que torna a afirmação falsa.
Conclusão: A única alternativa correta é a letra D, pois define corretamente os agentes políticos.