Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — CESPE / CEBRASPE 2025

Infrações administrativas contra as leis de finanças públicas (Lei 10.028/2000)

Gabarito: letra D (itens II e III corretos). A questão exige conhecimento da Lei 10.028/2000, que tipifica as infrações administrativas relacionadas à gestão fiscal. O item I é falso, pois a competência para aplicar a sanção é do tribunal de contas, e não do Poder Executivo diretamente. Já os itens II e III descrevem condutas tipificadas como infrações nessa lei.

Item I — ❌ Incorreto

Afirma que a sanção por infração administrativa pode ser aplicada diretamente pelo Poder Executivo, independentemente de julgamento pelo tribunal de contas. Errado. Conforme a Lei 10.028/2000, a competência para aplicar as sanções por infrações administrativas contra as leis de finanças públicas é do tribunal de contas competente, que julga as contas dos administradores. O Poder Executivo pode instaurar procedimento, mas a aplicação da penalidade depende de julgamento pelo tribunal de contas. Não há previsão de aplicação direta pelo Executivo.

Item II — ✅ Correto

Tipifica como infração administrativa a assunção de obrigação de despesa que não possa ser cumprida no mandato, sem que haja previsão de disponibilidade de caixa. Correto. A Lei 10.028/2000 considera infração assumir compromissos financeiros que não possam ser pagos no exercício financeiro do mandato sem lastro de caixa. Essa conduta fere o princípio da responsabilidade fiscal, especialmente ao final do mandato, visando impedir que governantes deixem contas a pagar sem recursos.

Item III — ✅ Correto

Afirma que a omissão no dever de ordenar a redução do montante da dívida consolidada que exceder o limite legal configura infração administrativa. Correto. A Lei 10.028/2000 tipifica como infração a omissão do gestor que, tendo conhecimento de que a dívida consolidada ultrapassou o limite legal, deixa de adotar as providências para sua redução. Isso está alinhado com o art. 31 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), que impõe a redução da dívida nos prazos legais.

Alternativa A — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO? Não.

A alternativa A afirma que apenas o item I está certo. Como vimos, o item I é falso. Logo, essa combinação não corresponde à realidade.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa B afirma que apenas o item II está certo. O item II é verdadeiro, mas o item III também é verdadeiro, e o I é falso. Portanto, a alternativa B está incompleta.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa C afirma que apenas os itens I e III estão certos. O item I é falso, então essa combinação está errada.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa D afirma que apenas os itens II e III estão certos. Isso corresponde exatamente à nossa análise: itens II e III corretos, item I incorreto. Portanto, é a resposta correta.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa E afirma que todos os itens estão certos. Como o item I está errado, essa alternativa é falsa.

Conclusão: A correto é a letra D, que aponta os itens II e III como corretos.

Gabarito: letra D.