Lei de Responsabilidade Fiscal — empresa controlada, limitação de empenho e Anexo de Metas Fiscais
Gabarito: letra B — apenas o item III está correto. O item III reproduz fielmente o art. 4º, §1º da LRF, que determina que o projeto de LDO deve conter o Anexo de Metas Fiscais com metas anuais para o exercício e os dois seguintes. O item I erra ao restringir o conceito de empresa controlada apenas à União, quando a LRF o estende a todos os entes federativos. O item II confunde o instrumento: a limitação de empenho por frustração de receita é definida na LDO (art. 4º, I, "b"), não na LOA.
Item | Conteúdo | Correto? | Fundamento |
|---|
I | Empresa controlada: maioria do capital votante pertence diretamente à União, excluindo demais entes. | ❌ Incorreto | Art. 2º, II, LRF: abrange qualquer ente federativo, direta ou indiretamente. |
II | LOA define critérios e forma de limitação de empenho por frustração de receita. | ❌ Incorreto | Art. 4º, I, "b", LRF: essa definição é da LDO, não da LOA. |
III | Projeto de LDO deve conter Anexo de Metas Fiscais com metas anuais (receitas, despesas, resultados primário e nominal, dívida) para o exercício e os dois seguintes. | ✅ Correto | Art. 4º, §1º, LRF. |
Item I — ❌ Incorreto
A definição de empresa controlada no art. 2º, II da LRF abrange qualquer ente da Federação (União, Estados, DF e Municípios) e a participação pode ser direta ou indiretamente. O item afirma que só a União se aplica e exclui os demais entes, contrariando a lei:
Art. 2LC-101-2000
Art. 2º — Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como II — empresa controlada: sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação
Portanto, o item é falso.
Item II — ❌ Incorreto
A LRF determina que os critérios e forma de limitação de empenho (inclusive na hipótese de frustração de receita) devem ser definidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), e não na Lei Orçamentária Anual (LOA). Veja:
Art. 4, §2LC-101-2000
Art. 4º — A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no §2º do art. 165 da Constituição e:
I — disporá também sobre: b) critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada nas hipóteses previstas na alínea b do inciso II deste artigo, no art. 9º e no inciso II do §1º do art. 31;
Além disso, o art. 9º trata da limitação de empenho quando a realização da receita não atende ao previsto. Logo, o item está errado ao atribuir essa função à LOA.
Item III — ✅ Correto ⟵ GABARITO
O projeto de LDO deve conter, obrigatoriamente, o Anexo de Metas Fiscais, com metas anuais para receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referir e para os dois seguintes. A literalidade do art. 4º, §1º confirma:
Art. 4, §1LC-101-2000
Art. 4º, §1º — Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
O enunciado do item III está perfeitamente de acordo com o dispositivo.
Conclusão: Apenas o item III está correto; portanto, a alternativa correta é a letra B.