Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2025
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
ce214857
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ-SE
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal Tributário - Tecnologia da Informação
De acordo com a Lei n.º 14.133/2021, assinale a opção correta no que concerne à fiscalização da execução dos contratos e à figura do fiscal de contrato.
AÉ permitida a designação de dois ou mais fiscais para o mesmo contrato, bem como a contratação de terceiros para assisti-los e subsidiá-los com informações pertinentes a essa atribuição.
BIncumbe ao fiscal do contrato o acompanhamento da execução do contrato, enquanto a manutenção de registro de ocorrências é de competência do gestor contratual.
CA vedação quanto ao vínculo de parentesco, colateral ou por afinidade, entre o fiscal do contrato e o contratado se estende até o segundo grau, não podendo o fiscal, ainda, ser cônjuge ou companheiro do contratado.
DA execução do contrato pode ser fiscalizada por terceiros contratados, sem necessidade de designação de servidor ou empregado público.
EO fiscal do contrato pode exercer simultaneamente as funções de gestor contratual e ordenador de despesas, sem restrições.
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GabaritoA — É permitida a designação de dois ou mais fiscais para o mesmo contrato, bem como a contratação de terceiros para assisti-los e subsidiá-los com informações pertinentes a essa atribuição.
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Fiscalização de Contratos na Lei 14.133/2021
Gabarito: letra A. A alternativa A está correta porque o art. 117 da Lei 14.133/2021 expressamente permite a designação de um ou mais fiscais para o mesmo contrato, bem como a contratação de terceiros para assisti-los e subsidiá-los com informações, conforme transcrição abaixo. As demais alternativas incorrem em erros quanto ao registro de ocorrências, ao grau de parentesco vedado, à desnecessidade de servidor designado e à possibilidade de acumulação irrestrita de funções.
A fiscalização da execução contratual é disciplinada no art. 117, que estabelece as atribuições do fiscal e as regras para contratação de terceiros. Já os requisitos para designação de agentes públicos, incluindo vedações de parentesco, constam do art. 7º.
Art. 117Lei-14133
Art. 117 — "A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por 1 (um) ou mais fiscais do contrato, representantes da Administração especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no art. 7º desta Lei, ou pelos respectivos substitutos, permitida a contratação de terceiros para assisti-los e subsidiá-los com informações pertinentes a essa atribuição."
Art. 7, IIILei-14133
Art. 7º, III — "não sejam cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da Administração nem tenham com eles vínculo de parentesco, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau"
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reproduz fielmente o caput do art. 117, que admite a designação de mais de um fiscal e a contratação de terceiros para auxiliá-los. Não há restrição a tal acumulação ou à terceirização do apoio, desde que respeitadas as limitações do §4º (o terceiro não pode exercer função exclusiva de fiscal).
Alternativa B — ❌ Incorreta
O art. 117, §1º determina que "o fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato". Portanto, a manutenção do registro de ocorrências é atribuição do fiscal do contrato, e não do gestor contratual. A alternativa inverte as competências.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Conforme art. 7º, III, a vedação de parentesco entre o fiscal e o contratado se estende até o terceiro grau (colateral ou por afinidade), além de proibir cônjuge ou companheiro. A alternativa erra ao reduzir para o segundo grau.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O caput do art. 117 exige que a fiscalização seja exercida por "fiscais do contrato, representantes da Administração especialmente designados". A contratação de terceiros é apenas para assistência e subsídio, não substitui a necessidade de um servidor ou empregado público designado como fiscal (art. 117, §4º, I).
Alternativa E — ❌ Incorreta
O art. 7º, §1º impõe o princípio da segregação de funções, vedando a designação do mesmo agente para funções simultâneas mais suscetíveis a riscos. Assim, o fiscal não pode exercir também as funções de gestor contratual e ordenador de despesas sem restrições — a acumulação é vedada quando houver risco.
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COCOTOCOLE
Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão
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