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Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — CESPE / CEBRASPE 2025

Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Código
ce214946
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
STM
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área: Administrativa
Julgue o item a seguir, com base nas disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal.O projeto de lei orçamentária anual deve ser acompanhado do demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Demonstrativo Regionalizado e Projeto de LOA

✅ CERTO. A afirmativa reproduz exatamente o texto do art. 165, §6º, da Constituição Federal, que impõe ao projeto de lei orçamentária anual a obrigatoriedade de ser acompanhado do demonstrativo regionalizado do efeito, sobre receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia. A mesma exigência é reiterada pelo art. 5º, II, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), demonstrando que o dispositivo é expresso e não admite exceções.

Art. 165, §6CF/88

Art. 165, §6º — "O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia."

A banca cobra a literalidade do dispositivo, e o enunciado está em plena conformidade com ele. A inclusão desse demonstrativo visa dar transparência ao impacto fiscal das renúncias de receita e dos benefícios concedidos, permitindo o controle social e o planejamento orçamentário. Portanto, a afirmativa está correta.

  1. 1Projeto de LOA
  2. 2Acompanhado do demonstrativo
  3. 3Efeito sobre receitas e despesas
  4. 4Isenções, anistias, remissões
  5. 5Subsídios e benefícios
  6. 6Natureza financeira, tributária, creditícia
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✅ CERTO.

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