Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — CESPE / CEBRASPE 2025
Administração Financeira e Orçamentária›LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Código
ce214948
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
STM
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área: Administrativa
Julgue o item a seguir, com base nas disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal.A publicação do relatório de gestão fiscal, que integra os instrumentos de prestação de contas anual, deve ocorrer ao final de cada exercício financeiro.
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Relatório de Gestão Fiscal na LRF
❌ ERRADO. O item está incorreto. O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) não é publicado ao final de cada exercício financeiro, mas sim ao final de cada quadrimestre, conforme determina o art. 54 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000).
O RGF integra os instrumentos de transparência da gestão fiscal (art. 48 da LRF) e deve ser emitido pelos titulares dos Poderes e órgãos referidos no art. 20, com periodicidade quadrimestral, conforme redação literal do dispositivo:
Art. 54LC-101-2000
Art. 54 — "Ao final de cada quadrimestre será emitido pelos titulares dos Poderes e órgãos referidos no art. 20 Relatório de Gestão Fiscal, assinado pelo:"
O item afirma que a publicação deve ocorrer "ao final de cada exercício financeiro", o que contraria a regra legal. A prestação de contas anual é um instrumento distinto do RGF; este último tem periodicidade quadrimestral (três vezes por ano).
1RREOBimestral
2RGFQuadrimestral
3Prestação de contasAnual
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NÃO CAIA NESSA!
A banca troca a periodicidade do RGF: em vez de "quadrimestral", insere "ao final de cada exercício financeiro" (anual). O candidato desatento pode confundir com a prestação de contas anual ou com o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO), que é bimestral. Fique atento: RGF = quadrimestral; RREO = bimestral; prestação de contas = anual.