Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — CESPE / CEBRASPE 2025

Lei de Responsabilidade Fiscal – Relatório de Gestão Fiscal

❌ ERRADO. O item está incorreto. O STM, como órgão do Poder Judiciário, não está dispensado da publicação do Relatório de Gestão Fiscal (RGF), independentemente de exercer ou não função orçamentária primária. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) exige que todos os Poderes e órgãos mencionados no art. 20, incluído o Judiciário, elaborem e publiquem o RGF, nos termos do art. 54. A função orçamentária primária não é critério de dispensa; o que importa é o ente estar sujeito aos limites e controles da LRF.

A LRF estabelece:

E o art. 54 (não reproduzido no bloco canônico) determina que os titulares dos Poderes e órgãos referidos no art. 20 (que inclui o Poder Judiciário, portanto o STM) devem publicar o RGF. Assim, a justificativa apresentada no item é inválida: o fato de o STM não exercer "função orçamentária primária" não o exime da obrigação de transparência e controle fiscal imposta pela LRF.

❌ ERRADO.