Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — CESPE / CEBRASPE 2025

Relatório de Gestão Fiscal (RGF) na LRF

✅ CERTO. O item está correto. O Relatório de Gestão Fiscal (RGF), previsto no art. 55 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), deve conter o comparativo entre os montantes realizados e os limites legais das despesas com pessoal, da dívida consolidada e das operações de crédito. A banca cobra justamente a literalidade do dispositivo.

A LRF estabelece que o RGF é um instrumento de transparência da gestão fiscal, com periodicidade quadrimestral, e deve incluir, entre outros:

• Comparativo da despesa total com pessoal com o respectivo limite (art. 55, I, "a");

• Comparativo das dívidas consolidada e mobiliária com os limites fixados (art. 55, I, "b");

• Comparativo das operações de crédito (inclusive por antecipação de receita) com os limites (art. 55, I, "d").

Portanto, a afirmação do enunciado está em conformidade com o texto legal. Não há qualquer exceção ou ressalva que a torne incorreta.

✅ CERTO.