Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — CESPE / CEBRASPE 2025
Administração Financeira e Orçamentária›LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Código
ce214951
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
STM
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área: Administrativa
Julgue o item a seguir, com base nas disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal.A transparência na gestão fiscal está condicionada à publicação dos relatórios resumidos de execução orçamentária estritamente no encerramento do exercício financeiro.
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GabaritoE — Errado
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Transparência na Gestão Fiscal e a Periodicidade do RREO
Gabarito: Errado (E). A transparência na gestão fiscal não está condicionada apenas à publicação do Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) no encerramento do exercício financeiro. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) e a Constituição Federal determinam que o RREO deve ser publicado dentro de trinta dias após o encerramento de cada bimestre, e não exclusivamente ao final do ano.
O item distorce a periodicidade correta, trocando a publicação bimestral por uma única publicação anual. O §4º do art. 133 da Constituição do Estado do Paraná (que reproduz a regra federal do art. 165, §3º, da CF/88) estabelece:
Art. 133, §4CE-PR-1989
Constituição do Estado do Paraná, art. 133, §4º: "Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário publicarão, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatórios resumidos da execução orçamentária."
Portanto, a afirmação de que a transparência está condicionada à publicação "estritamente no encerramento do exercício financeiro" é falsa, pois ignora a obrigatoriedade bimestral.