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Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — CESPE / CEBRASPE 2025

Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Código
ce214952
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
STM
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área: Administrativa
Julgue o item a seguir, com base nas disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal.Considera-se operação de crédito toda obrigação assumida por ente público que envolva o recebimento antecipado de recursos com promessa de pagamento futuro, inclusive nos casos de assunção de dívida, reconhecimento de débitos e antecipação de valores decorrentes de vendas ou serviços, com ou sem transferência da titularidade.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Operação de Crédito na Lei de Responsabilidade Fiscal

✅ CERTO. A afirmação está em conformidade com o conceito de operação de crédito previsto na Lei Complementar nº 101/2000 (LRF). O art. 29, III, define operação de crédito como compromisso financeiro que inclui o recebimento antecipado de valores, e o §1º equipara a operação de crédito a assunção, reconhecimento ou confissão de dívidas. A descrição apresentada abrange corretamente essas hipóteses.

Art. 29, §1LC-101-2000

Art. 29 — "Para os efeitos desta Lei Complementar, são adotadas as seguintes definições: (...) III — operação de crédito: compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros."

§ 1º — "Equipara-se a operação de crédito a assunção, o reconhecimento ou a confissão de dívidas pelo ente da Federação, sem prejuízo do cumprimento das exigências dos arts. 15 e 16."

O enunciado menciona "recebimento antecipado de recursos com promessa de pagamento futuro", que está alinhado com a definição do inciso III, e inclui expressamente a assunção de dívida e o reconhecimento de débitos, conforme o §1º. Portanto, a assertiva está correta.

Definição Art. 29, IIIEquiparação §1ºrecebimento antecipadoassunção/reconhecimentooperação de créditoLEVELsoulevel.com.br
Operação de Crédito LRF — só Definição Art. 29, III: recebimento antecipado; só Equiparação §1º: assunção/reconhecimento; Definição Art. 29, III∩Equiparação §1º: operação de crédito

✅ CERTO.

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