Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Princípios Orçamentários — CESPE / CEBRASPE 2025
Administração Financeira e Orçamentária›Princípios Orçamentários
Código
ce214957
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
STM
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área: Administrativa
Julgue o seguinte item, relativo a princípios orçamentários e técnicas orçamentárias.A vinculação de recursos a programas finalísticos do Poder Judiciário no Plano Plurianual 2024-2027, como os de justiça, cidadania e sustentabilidade, representa exceção legítima ao princípio da não afetação da receita pública.
CCerto
EErrado
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoE — Errado
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Princípio da Não Afetação e o Plano Plurianual
Gabarito: Errado. A vinculação de recursos a programas finalísticos no Plano Plurianual (PPA) não constitui exceção legítima ao princípio da não afetação da receita pública. O PPA é um instrumento de planejamento de médio prazo (4 anos), que estabelece diretrizes, objetivos e metas, mas não representa uma vinculação de receitas a despesas no sentido do princípio. O princípio da não afetação (ou não vinculação) proíbe, em regra, a vinculação de receitas de impostos a órgão, fundo ou despesa específica, salvo as exceções constitucionais (saúde, educação, administração tributária, etc.). Esse princípio incide sobre a lei orçamentária anual (LOA) e sobre a execução orçamentária, não sobre o planejamento plurianual. Portanto, a mera alocação de recursos a programas no PPA não viola nem excepciona o princípio; ela é uma forma de classificação programática, e não uma vinculação de receita.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o papel do PPA (planejamento) com o da LOA (execução). O princípio da não afetação veda a vinculação de receitas de impostos na lei orçamentária e em sua execução. No PPA, os recursos são distribuídos a programas como forma de planejamento, mas isso não cria uma vinculação jurídica que impeça o livre movimento de receitas no orçamento anual. As exceções ao princípio estão previstas na Constituição (art. 167, IV) e não incluem o PPA.
✅ Certo? ❌ ERRADO.
MNEMÔNICO
Penélope Rúcula (P E N E L O P E U C U A)
PProgramaçãoEEspecificaçãoNNão Afetação da ReceitaEExclusividadeLLegalidadeOOrçamento BrutoPPublicidadeEEquilíbrioUUniversalidadeCClarezaUUnidadeAAnualidade/Periodicidade