Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Ciclo Orçamentário — CESPE / CEBRASPE 2025
Administração Financeira e Orçamentária›Ciclo Orçamentário
Código
ce214965
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
STM
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área: Administrativa
A respeito do ciclo orçamentário e do processo orçamentário no setor público, julgue o item a seguir.As metas físicas e financeiras dos programas finalísticos do plano plurianual são atualizadas anualmente pela lei de diretrizes orçamentárias, que também pode extinguir programas e eixos estruturantes sem necessidade de revisão do plano plurianual.
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EErrado
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GabaritoE — Errado
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Ciclo Orçamentário – PPA e LDO
Gabarito: ERRADO. A afirmativa está incorreta porque a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) não pode extinguir programas ou eixos estruturantes do Plano Plurianual (PPA), nem atualizar suas metas físicas e financeiras sem revisão do próprio PPA. O PPA é uma lei de planejamento de médio prazo (vigência de quatro anos) e suas alterações – inclusive extinção de programas – exigem lei específica ou revisão do PPA, não podendo ser realizadas por intermédio da LDO.
A LDO tem como função precípua orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), fixando metas e prioridades para o exercício seguinte, nos termos do art. 165, § 2º, da Constituição Federal. Ela pode indicar ajustes anuais nas metas dos programas, mas não substitui o PPA nem promove alterações estruturais em seus programas. Portanto, a frase está errada.
1PPA (4 anos)
2LDO (anual)
3LOA (anual)
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NÃO CAIA NESSA!
A banca confunde os papéis dos instrumentos de planejamento. O aluno pode pensar que a LDO, por ser anual, tem poder de alterar o PPA, mas a LDO é subordinada ao PPA – as metas físicas e financeiras do PPA são revistas por meio de alteração da própria lei do PPA, e não pela LDO.
MNEMÔNICO
Penélope Rúcula (P E N E L O P E U C U A)
PProgramaçãoEEspecificaçãoNNão Afetação da ReceitaEExclusividadeLLegalidadeOOrçamento BrutoPPublicidadeEEquilíbrioUUniversalidadeCClarezaUUnidadeAAnualidade/Periodicidade