Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Orçamento Público em AFO — CESPE / CEBRASPE 2025
Administração Financeira e Orçamentária›Orçamento Público em AFO
Código
ce214968
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
STM
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área: Administrativa
Acerca do papel do Estado na economia e das funções do orçamento público, julgue o item seguinte.No modelo federativo brasileiro, apenas a União exerce plenamente a função distributiva do orçamento, uma vez que os estados e municípios não possuem competência para implementar políticas fiscais com impacto redistributivo.
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GabaritoE — Errado
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Função distributiva do orçamento público
Gabarito: ERRADO (letra E). A afirmativa de que apenas a União exerce plenamente a função distributiva do orçamento, e que estados e municípios não possuem competência para políticas fiscais redistributivas, é falsa. No modelo federativo brasileiro, todos os entes (União, estados, Distrito Federal e municípios) exercem a função distributiva por meio de seus instrumentos orçamentários e tributários, embora com diferentes capacidades e competências.
A função distributiva visa corrigir desigualdades regionais e sociais, promovendo a redistribuição de renda, conforme apontado nos estudos de finanças públicas. A Constituição Federal de 1988 confere autonomia aos entes subnacionais, que possuem competência tributária (ex.: ICMS, IPVA, ISS, IPTU) e podem instituir programas sociais, subsídios e isenções fiscais com impacto redistributivo. Exemplos incluem o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB), gerido por estados e municípios, e programas estaduais de transferência de renda.
Proposição
União exerce plenamente a função distributiva
Estados e municípios não possuem competência para políticas redistributivas
Afirmativa composta (conjunção)
Resultado (a afirmativa é falsa)
p
V
F
V ∧ F = F
A afirmativa é FALSA (Errado)
q
V
V
V ∧ V = V
A afirmativa seria VERDADEIRA (Certo)
r
F
F
F ∧ F = F
A afirmativa é FALSA (Errado)
s
F
V
F ∧ V = F
A afirmativa é FALSA (Errado)
Função distributiva do orçamento: União (Plena competência, Maior capacidade arrecadatória); Estados e DF (ICMS, IPVA, Programas estaduais de renda); Municípios (ISS, IPTU, Programas sociais locais); Instrumentos comuns (FUNDEB, Subsídios e isenções)
NÃO CAIA NESSA!
A banca utiliza uma generalização indevida ao afirmar que estados e municípios não têm competência para políticas redistributivas. O erro está em restringir à União uma função que é compartilhada. O candidato pode ser levado a pensar que, por ter maior capacidade de arrecadação, apenas a União pode redistribuir. No entanto, o federalismo brasileiro garante autonomia para que cada ente atue na correção de desigualdades dentro de sua esfera.