Questão de Controle Externo — Normas constitucionais sobre o Controle Externo — CESPE / CEBRASPE 2025

Controle Externo – Prazo para julgamento de atos de aposentadoria, reforma ou pensão

Gabarito: Certo (C). O STF, no Tema 445 de Repercussão Geral, firmou o entendimento de que os Tribunais de Contas dispõem do prazo de 5 anos para julgar a legalidade da concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, contados da chegada do processo à respectiva Corte de Contas. A afirmativa reproduz exatamente esse enunciado, estando, portanto, correta.

Item – ✅ CERTO

A tese do STF é clara e expressa:

STF Tema 445 (Repercussão Geral): Em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas.

Assim, o item está em absoluta conformidade com a jurisprudência vinculante do STF. O prazo é quinquenal e a contagem inicia-se com a chegada do processo ao tribunal de contas competente.

Gabarito: ✅ CERTO (C).