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Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — CESPE / CEBRASPE 2025

Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Código
ce214981
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
STM
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área: Administrativa
À luz do disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e na Lei de Acesso à Informação, julgue o item que se segue.Considerado o risco para a sociedade e para a segurança nacional, informações sobre violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas deverão, em regra, ser objeto de restrição de acesso.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei de Acesso à Informação – Restrição de Acesso

❌ ERRADO. A afirmação está incorreta porque a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) estabelece, em seu art. 21, parágrafo único, que informações sobre violação de direitos humanos praticada por agentes públicos não poderão ser objeto de restrição de acesso. A assertiva inverte o comando legal ao afirmar que "deverão, em regra, ser objeto de restrição".

Art. 21Lei-12527

Art. 21 — Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.

Parágrafo único — As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de restrição de acesso.

A redação é clara: a regra é a impossibilidade de restrição. A exceção mencionada ("considerado o risco para a sociedade e para a segurança nacional") não se aplica a esse tipo de informação, conforme o dispositivo. Portanto, o item está errado.

NÃO CAIA NESSA!

A banca inverte o comando legal: enquanto a lei diz que tais informações "não poderão" ser restritas, a assertiva afirma que "deverão" ser restritas. O candidato que lembra da existência de restrições por segurança pode cair no erro, mas o legislador deu prioridade absoluta à transparência em casos de violação de direitos humanos.

Gabarito: E (Errado).

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