Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue o item a seguir.O anexo de metas fiscais, que integra a lei de diretrizes orçamentárias, deve conter metas anuais para resultados primário e nominal, bem como limites para a dívida pública.
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Anexo de Metas Fiscais na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LRF)
✅ CERTO. O anexo de metas fiscais, que integra o projeto de lei de diretrizes orçamentárias (LDO), deve conter metas anuais para resultados primário e nominal, bem como o montante da dívida pública (limite é termo usado coloquialmente para essa meta). É o que dispõe o art. 4º, §1º da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
A questão cobra o conhecimento do conteúdo obrigatório do Anexo de Metas Fiscais, previsto no art. 4º, §1º da LRF. A LDO é o instrumento de planejamento que orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual, e um de seus anexos essenciais é o de Metas Fiscais.
Art. 4, §1LC-101-2000
Art. 4º, §1º - "Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes."
O enunciado afirma que o anexo deve conter metas anuais para resultados primário e nominal, bem como limites para a dívida pública. O termo "limites" pode ser interpretado como o montante da dívida pública (meta de limite), e a lei expressamente exige tanto os resultados quanto o montante da dívida. Portanto, a afirmação está em conformidade com o texto legal.
Anexo de Metas Fiscais — só Conteúdo do Anexo: 0; só Exigido pela LRF: 0; Conteúdo do Anexo∩Exigido pela LRF: 1