Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Restos a Pagar — CESPE / CEBRASPE 2025

Restos a Pagar – Reinscrição Excepcional

Gabarito: Certo. A afirmação está correta porque a reinscrição de restos a pagar de exercícios anteriores é admitida de forma excepcional, desde que autorizada pela autoridade competente e mediante justificativa da permanência da obrigação. Essa regra consta nos normativos aplicados à administração pública, como o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) e a Lei de Responsabilidade Fiscal, que permitem a reinscrição para evitar o cancelamento indevido de despesas ainda pendentes e com respaldo fiscal. A exigência de autorização e justificativa visa garantir o controle e a transparência, alinhando-se aos princípios da responsabilidade na gestão fiscal.

✅ CERTO.