Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Restos a Pagar — CESPE / CEBRASPE 2025

Restos a Pagar Não Processados

✅ CERTO. A afirmativa está correta. Restos a pagar não processados são exatamente as despesas que foram empenhadas, mas que não passaram pelo estágio da liquidação até 31 de dezembro do exercício. A definição decorre do art. 36 da Lei nº 4.320/1964, que distingue os restos a pagar em processados (empenhados, liquidados e não pagos) e não processados (empenhados, não liquidados e não pagos). Essa classificação é uniformemente adotada pela doutrina e pelo Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP). Assim, o enunciado descreve precisamente o conceito de restos a pagar não processados. ✅ CERTO.