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Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Créditos Adicionais — CESPE / CEBRASPE 2025

Administração Financeira e OrçamentáriaCréditos Adicionais
Código
ce215027
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
STM
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área: Apoio Especializado - Especialidade: Administração
No que diz respeito à programação financeira e às alterações orçamentárias no setor público, julgue o item a seguir.A abertura de crédito extraordinário pode ocorrer sem autorização legislativa prévia, mas depende de posterior comunicação ao Congresso Nacional.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Créditos Extraordinários: Autorização Prévia e Controle Posterior

Gabarito: ✅ CERTO. A afirmação está correta. Os créditos extraordinários, destinados a despesas urgentes e imprevisíveis (como calamidade pública), podem ser abertos sem autorização legislativa prévia, mas dependem de posterior apreciação pelo Congresso Nacional, conforme o regime constitucional das medidas provisórias.

A banca testa a distinção entre os tipos de créditos adicionais. Enquanto os créditos suplementares e especiais exigem autorização legislativa prévia (Lei nº 4.320/1964), os extraordinários, por sua natureza emergencial, são abertos por medida provisória e submetidos ao controle posterior do Congresso para conversão em lei. A expressão "comunicação" no enunciado equivale à apresentação da medida provisória ao Legislativo.

Portanto, o item está CERTO.

Créditos adicionais
  • 1Suplementares e especiais
    • Exigem autorização legislativa prévia
  • 2Extraordinários
    • Despesas urgentes e imprevisíveis
    • Abertos por MP
    • Sem autorização prévia
    • Controle posterior (Congresso)
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