No que diz respeito à programação financeira e às alterações orçamentárias no setor público, julgue o item a seguir.As alterações orçamentárias só podem ser realizadas até o segundo quadrimestre do respectivo exercício financeiro.
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Alterações Orçamentárias
❌ ERRADO. A afirmação está incorreta porque as alterações orçamentárias (créditos adicionais) podem ser realizadas durante todo o exercício financeiro, e não apenas até o segundo quadrimestre. A Lei 4.320/1964 estabelece que os créditos suplementares e especiais podem ser abertos até o final do exercício financeiro (art. 43, §2º), enquanto os créditos extraordinários podem ser abertos a qualquer tempo, independentemente de autorização legislativa prévia (art. 44). Portanto, o prazo não se limita ao segundo quadrimestre.
Alterações Orçamentárias — só Créditos Suplementares e Especiais: até final do exercício; só Créditos Extraordinários: a qualquer tempo; Créditos Suplementares e Especiais∩Créditos Extraordinários: autorização legislativa prévia
NÃO CAIA NESSA!
A banca confunde o prazo da programação financeira (que define limites trimestrais para empenho e pagamento) com a possibilidade de realizar alterações orçamentárias. Enquanto a programação financeira pode estabelecer cronogramas quadrimestrais, as alterações orçamentárias – como a abertura de créditos adicionais – podem ocorrer até o encerramento do exercício, e os créditos extraordinários podem ser abertos em qualquer época.