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Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — CESPE / CEBRASPE 2025

Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Código
ce215205
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
STM
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área: Apoio Especializado - Especialidade: Comunicação Social
Julgue os itens que se seguem, a respeito da Lei de Acesso à Informação (LAI).A transparência ativa da LAI pressupõe a disponibilidade pública de dados e informações pela Internet.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei de Acesso à Informação – Transparência Ativa

✅ CERTO. A afirmação está correta. A transparência ativa, prevista na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), consiste na divulgação proativa de informações de interesse coletivo ou geral pelos órgãos públicos, independentemente de solicitação. A LAI determina que essa divulgação deve ocorrer, preferencialmente, por meio da internet, em seção específica dos sítios oficiais (art. 8º da LAI). Portanto, a transparência ativa pressupõe a disponibilidade pública de dados e informações pela Internet.

Gabarito: Certo (C)

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