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Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — CESPE / CEBRASPE 2025

Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Código
ce215207
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
STM
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área: Apoio Especializado - Especialidade: Comunicação Social
Julgue o item que se segue, a respeito da Lei de Acesso à Informação (LAI).Por tratar de informações de órgãos fundamentais na estrutura do Estado brasileiro, a LAI estabelece o acesso à informação como exceção, sendo o sigilo a regra.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei de Acesso à Informação – Regra de Acesso vs Sigilo

❌ ERRADO. A afirmação está incorreta porque a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) estabelece o acesso como regra e o sigilo como exceção, invertendo o que o enunciado sustenta. A Constituição Federal, em seu art. 5º, XXXIII, assegura o direito de obter informações dos órgãos públicos, ressalvado o sigilo imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. A LAI regulamenta esse direito, determinando que a publicidade é o preceito geral e o sigilo a exceção.

Lei de Acesso à Informação (LAI)
  • 1Regra
    • Acesso (publicidade)
    • Fundamento: CF, art. 5º, XXXIII
  • 2Exceção
    • Sigilo
    • Hipóteses restritas e justificadas
    • Segurança da sociedade e do Estado
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NÃO CAIA NESSA!

A banca troca os papéis: apresenta o sigilo como regra, quando na verdade o acesso é a regra. É uma inversão clássica do princípio basal da LAI. Lembre-se: a LAI foi criada para garantir o direito de acesso, e o sigilo só se aplica em hipóteses restritas e justificadas.

Portanto, o item é Errado, conforme o gabarito oficial.

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