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Questão de Direito Tributário — Tributos Federais — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito TributárioTributos Federais
Código
ce215213
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
STM
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área: Apoio Especializado - Especialidade: Contabilidade
Acerca do imposto sobre a renda (IR) e da contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL), julgue os seguintes itens conforme a jurisprudência dos tribunais superiores.É legítima a incidência do IR sobre valores recebidos a título de complementação temporária de aposentadoria.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Imposto de Renda sobre Complementação Temporária de Aposentadoria

Gabarito: Certo. O item está correto. A jurisprudência do STJ reconhece a legitimidade da incidência do Imposto de Renda sobre valores recebidos a título de complementação temporária de aposentadoria, por se tratar de acréscimo patrimonial e, portanto, renda tributável.

A controvérsia reside na natureza jurídica desses valores: se seriam indenizatórios ou renda. O STJ, ao julgar casos de rateio de superávit de fundos de previdência privada, firmou entendimento de que tais importam em acréscimo patrimonial, sujeitando-se à tributação pelo IR. Esse raciocínio se estende à complementação temporária de aposentadoria, que também representa rendimento recebido pelo beneficiário.

Portanto, Certo.

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