Julgue o item que se segue, no que se refere à despesa pública.Restos a pagar não processados correspondem às despesas empenhadas e que, sendo obrigações reais para o devedor, não foram pagas até 31 de dezembro do exercício em questão.
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GabaritoE — Errado
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Restos a Pagar Não Processados
✅ Gabarito: ERRADO. A afirmativa está incorreta porque define restos a pagar não processados como despesas empenhadas e que constituem obrigações reais para o devedor. Na verdade, os restos a pagar não processados são apenas empenhados, mas não liquidados; já a expressão "obrigações reais" remete ao estágio de liquidação, que caracteriza os restos a pagar processados. (Lei nº 4.320/1964, art. 36)
A banca explora a confusão entre os dois tipos de restos a pagar. O art. 36 da Lei 4.320/1964 dispõe que consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até 31 de dezembro, distinguindo-se as processadas (liquidadas) das não processadas (não liquidadas). Assim:
Restos a pagar processados: despesas empenhadas, liquidadas e não pagas.
Restos a pagar não processados: despesas empenhadas, não liquidadas e não pagas.
A afirmativa, ao mencionar "obrigações reais para o devedor", sugere que a obrigação já foi reconhecida (liquidação), o que ocorre apenas nos processados. Portanto, o item está ERRADO.
Critério
Restos a Pagar Processados
Restos a Pagar Não Processados
Empenho
Sim
Sim
Liquidação
Sim
Não
Pagamento
Não
Não
Obrigação real
Sim
Não
Restos a Pagar (art. 36, Lei 4.320/64)
1Processados
Empenhada
Liquidada
Não paga até 31/12
2Não processados
Empenhada
Não liquidada
Não paga até 31/12
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NÃO CAIA NESSA!
A banca troca deliberadamente a característica de "liquidação" (presente nos processados) para o conceito de "não processados". O aluno deve lembrar que o que define o não processado é a falta de liquidação, e não a existência de obrigação real.