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Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Orçamento Público em AFO — CESPE / CEBRASPE 2025

Administração Financeira e OrçamentáriaOrçamento Público em AFO
Código
ce215227
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
STM
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área: Apoio Especializado - Especialidade: Contabilidade
Julgue o item que se segue, no que se refere ao orçamento público.A lei de diretrizes orçamentárias (LDO) é responsável por estabelecer metas e prioridades da administração pública, além de orientar a elaboração da lei orçamentária anual.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) – Conteúdo

✅ CERTO. A afirmativa está correta, pois a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem como função precípua estabelecer as metas e prioridades da administração pública federal e orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), conforme expressamente previsto no art. 165, § 2º da Constituição Federal.

Art. 165, §2CF/88

Art. 165, § 2º — "A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento."

Dessa forma, o enunciado reproduz fielmente o texto constitucional, não havendo qualquer incorreção. A LDO, de fato, é o instrumento que fixa as metas e prioridades para o exercício seguinte e serve de norte para a elaboração da LOA.

Gabarito: Certo (C).

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