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Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — CESPE / CEBRASPE 2025

Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Código
ce215230
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
STM
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área: Apoio Especializado - Especialidade: Contabilidade
Julgue o item que se segue, no que se refere à prestação de contas da administração pública federal e à responsabilidade fiscal.O relatório de gestão fiscal de um tribunal do Poder Judiciário federal é emitido quadrimestralmente e deve ser assinado, entre outras autoridades, pelo presidente do tribunal e pelo responsável pelo controle interno.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Relatório de Gestão Fiscal (RGF) — LRF

✅ CERTO. O RGF deve ser emitido quadrimestralmente e assinado, entre outros, pelo presidente do tribunal e pelo responsável pelo controle interno, conforme art. 54 da LC 101/2000.

O item descreve exatamente o que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal. O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) é emitido ao final de cada quadrimestre (art. 54, caput). Quanto às assinaturas, o inciso III do mesmo artigo exige a do Presidente de Tribunal (no caso do Poder Judiciário), e o parágrafo único determina que o relatório também seja assinado pelas autoridades responsáveis pela administração financeira e pelo controle interno.

Art. 54LC-101-2000

Art. 54 — Ao final de cada quadrimestre será emitido pelos titulares dos Poderes e órgãos referidos no art. 20 Relatório de Gestão Fiscal, assinado pelo: [...] III — Presidente de Tribunal e demais membros de Conselho de Administração ou órgão decisório equivalente, conforme regimentos internos dos órgãos do Poder Judiciário; [...] Parágrafo único. O relatório também será assinado pelas autoridades responsáveis pela administração financeira e pelo controle interno, bem como por outras definidas por ato próprio de cada Poder ou órgão referido no art. 20.

Portanto, a afirmação está plenamente de acordo com a lei.

✅ CERTO.

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