Julgue o item a seguir, a respeito dos crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), na Lei de Abuso de Autoridade e na Lei Antidrogas.Segundo o entendimento do STJ, a condenação simultânea por tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas não impede o reconhecimento do privilégio previsto no crime de tráfico de drogas.
CCerto
EErrado
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoE — Errado
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Tráfico de Drogas e Associação para o Tráfico — Privilégio
Gabarito: Errado (E). A afirmação de que, segundo o STJ, a condenação simultânea por tráfico de drogas e associação para o tráfico não impede o reconhecimento do privilégio é FALSA. O entendimento consolidado do STJ é exatamente o contrário: a condenação pelo crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006) obsta a aplicação do privilégio previsto no art. 33, §4º da mesma lei.
Explicação do entendimento
O art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 (Lei de Drogas) prevê a redução de pena de 1/6 a 2/3 para o chamado "pequeno traficante", desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa. Já o art. 35 da mesma lei tipifica a associação para o tráfico, que exige a associação estável e permanente de duas ou mais pessoas para a prática reiterada ou eventual dos crimes de tráfico.
O STJ firmou o entendimento de que a condenação simultânea por ambos os crimes é incompatível com a concessão do privilégio, pois a participação em uma associação para o tráfico demonstra que o agente se dedica a atividades criminosas, afastando o requisito do §4º. Assim, o benefício não pode ser reconhecido.
Privilégio do tráfico (art. 33, §4º)
1Requisitos
Primário
Bons antecedentes
Não se dedica a atividades criminosas
Não integra organização criminosa
2Impedimento
Condenação por associação (art. 35)
Associação estável e permanente
Dedicação a atividades criminosas
Privilégio afastado (STJ)
LEVEL · soulevel.com.br
NÃO CAIA NESSA!
A banca inverteu a posição do STJ. O candidato desatento pode achar que o privilégio é independente da associação, mas o tribunal entende que a associação afasta a condição de "não dedicado ao crime". Lembre-se: condenado por associação → sem privilégio.