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Questão de Direito Penal — Crimes contra a paz pública — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito PenalCrimes contra a paz pública
Código
ce215359
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
STM
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área: Judiciária
Julgue o item a seguir, com relação aos crimes previstos no Código Penal.A conduta de incitar, publicamente, animosidade entre as Forças Armadas ou delas contra os Poderes constitucionais configura o tipo penal denominado incitação ao crime.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Crimes contra a paz pública: incitação ao crime

Gabarito: certo. A conduta de incitar, publicamente, animosidade entre as Forças Armadas ou delas contra os Poderes constitucionais está expressamente prevista no parágrafo único do art. 286 do Código Penal, que constitui uma modalidade do crime de incitação ao crime. Portanto, a afirmação está correta.

Art. 286CP

Art. 286 — Incitar, publicamente, a prática de crime: Pena - detenção, de três a seis meses, ou multa.

Parágrafo único — Incorre na mesma pena quem incita, publicamente, animosidade entre as Forças Armadas, ou delas contra os poderes constitucionais, as instituições civis ou a sociedade.

A estrutura do artigo 286 contempla duas condutas típicas: a do caput (incitar a prática de crime) e a do parágrafo único (incitar animosidade nas Forças Armadas ou contra os poderes constitucionais). Ambas se inserem no mesmo tipo penal, denominado "incitação ao crime". Logo, o item está certo.

✅ CERTO

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