Questão de Direito Penal — Crimes contra a incolumidade pública — CESPE / CEBRASPE 2025
Direito Penal›Crimes contra a incolumidade pública
Código
ce215360
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
STM
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área: Judiciária
Julgue o item a seguir, com relação aos crimes previstos no Código Penal.Para a configuração do crime de incêndio, é necessário que o agente tenha a finalidade específica de obter vantagem pecuniária em proveito próprio ou de causar dano a outrem.
CCerto
EErrado
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GabaritoE — Errado
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Crime de incêndio – dolo genérico, sem finalidade específica
Gabarito: Errado (E). O crime de incêndio (art. 250, caput, CP) é crime de perigo comum de dolo genérico: o agente causa incêndio, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem. A lei não exige finalidade específica para a configuração do tipo básico. O intuito de obter vantagem pecuniária ou de causar dano a outrem é apenas causa de aumento de pena (art. 250, § 1º, I, CP), e não elementar do delito.
Art. 250, §1CP
Art. 250 –Causar incêndio, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem: Pena – reclusão, de três a seis anos, e multa.
§ 1º – As penas aumentam-se de um terço:
I – se o crime é cometido com intuito de obter vantagem pecuniária em proveito próprio ou alheio;
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca a elementar do crime (dolo genérico = causar incêndio expondo a perigo) pela causa de aumento de pena (finalidade específica). O candidato desatento pode pensar que o incêndio exige um fim especial, mas a leitura do caput e do § 1º, I, mostra que tal intuito só majora a pena, não é condição para o crime existir.
Conclusão: A assertiva está ERRADA, pois o crime de incêndio não exige finalidade específica; a obtenção de vantagem pecuniária ou o dano a outrem são circunstâncias que apenas aumentam a pena.