GabaritoE — Errado
Gabarito: ❌ ERRADO. A afirmação está incorreta porque a cláusula de consciência, compreendida como a inexigibilidade de conduta diversa, é admitida como causa supralegal de exclusão da culpabilidade no direito penal brasileiro, ao menos em caráter excepcional e com respaldo em parcela da doutrina e da jurisprudência. O enunciado peca pelo caráter absoluto ("não é admitida"), que não corresponde à realidade do ordenamento.
A cláusula de consciência tem como fundamento o princípio da inexigibilidade de conduta diversa, que integra a teoria normativa da culpabilidade. Embora o Código Penal não preveja uma causa geral de exclusão da culpabilidade por consciência, a doutrina majoritária, representada por autores como Francisco de Assis Toledo, admite a aplicação supralegal em hipóteses excepcionais, desde que o agente, diante das circunstâncias, não pudesse agir de outro modo. O Superior Tribunal de Justiça, em alguns julgados, também já reconheceu a inexigibilidade como causa de exclusão da culpabilidade.
Não há dispositivo legal específico que regule a cláusula de consciência, mas sua admissibilidade decorre de interpretação sistemática e do princípio constitucional da individualização da pena (art. 5º, XLVI, da CF).
Portanto, a assertiva de que a cláusula de consciência não é admitida é falsa. ❌ ERRADO.
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