Julgue o item a seguir, com relação aos princípios do direito penal e à aplicação da legislação penal.Suponha que uma pessoa tenha sido sequestrada na Argentina e transportada em via terrestre até o Uruguai, tendo passado antes pelo território brasileiro. Nesse caso, o processamento e julgamento do agente da conduta criminosa no Brasil é possível, de acordo com a legislação penal brasileira.
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GabaritoC — Certo
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Aplicação da lei penal no espaço — Territorialidade e extraterritorialidade
Gabarito: Certo. O Brasil possui jurisdição para processar e julgar o sequestro porque parte da execução do crime ocorreu em território nacional, conforme a teoria da ubiquidade adotada pelo Código Penal (art. 6º). Embora o crime tenha iniciado na Argentina e terminado no Uruguai, a passagem pelo Brasil durante o trajeto configura ação parcial no território brasileiro, atraindo a lei penal pátria.
A regra geral da territorialidade (art. 5º do CP) é temperada pela teoria da ubiquidade (art. 6º): considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado. Isso significa que, se o agente transitou pelo Brasil (ainda que sem consumar ou iniciar o crime aqui), o país é competente para processar e julgar.
NÃO CAIA NESSA!
Muitos candidatos pensam que, por o crime ter começado na Argentina e terminado no Uruguai, o Brasil não teria jurisdição. Na verdade, a teoria da ubiquidade é expressa: basta que parte da conduta (ainda que de passagem) ocorra em território nacional. Não confunda com a ideia de que só o local de início ou de consumação é relevante.