Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — CESPE / CEBRASPE 2025

Ação Direta de Inconstitucionalidade — Legitimados no âmbito estadual

Gabarito: ✅ CERTO. Os estados-membros, ao estabelecerem os legitimados para a propositura de ADI perante o respectivo tribunal de justiça, devem obrigatoriamente incluir o chefe do Ministério Público estadual (Procurador-Geral de Justiça) entre os legitimados ativos. Essa exigência decorre da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, que entende ser o Ministério Público instituição essencial à função jurisdicional e à defesa da ordem jurídica, não podendo ser excluído do controle concentrado de constitucionalidade no âmbito estadual.

A competência dos estados para regular o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais e municipais em face da Constituição Estadual está prevista no art. 125, §2º da Constituição Federal. No entanto, o STF, em diversas ocasiões (como nas ADIs 3.682/AL e 2.658/ES), firmou o entendimento de que essa autonomia não permite a supressão do Procurador-Geral de Justiça do rol de legitimados, sob pena de violação ao modelo federal e ao papel institucional do Ministério Público.

Portanto, a afirmação está correta: o chefe do Ministério Público estadual é legitimado obrigatório para a ADI perante o TJ local.