Questão de Direito Constitucional — Defesa do Estado e das Instituições Democráticas — CESPE / CEBRASPE 2025
Direito Constitucional›Defesa do Estado e das Instituições Democráticas
Código
ce215372
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
STM
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área: Judiciária
Julgue o item a seguir, com base nas normas constitucionais pertinentes à defesa do Estado e das instituições democráticas e à ordem social.As guardas municipais podem realizar ações na área de segurança pública, como o policiamento ostensivo, e se submetem à supervisão do Ministério Público, mas não podem executar atividades próprias das polícias de investigação criminal, como as polícias civis.
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Guardas Municipais e Segurança Pública
✅ CERTO. A assertiva está de acordo com a jurisprudência vinculante do STF (Tema 656 de Repercussão Geral) e com a Constituição Federal. As guardas municipais podem atuar em policiamento ostensivo comunitário, estão sujeitas ao controle externo do Ministério Público e não podem desempenhar atividades de polícia judiciária, privativas das polícias civis.
Fundamentação legal e jurisprudencial:
JURISPRUDÊNCIA
STF Tema 656
STF – Tema 656 de Repercussão Geral:
"É constitucional, no âmbito dos municípios, o exercício de ações de segurança urbana pelas Guardas Municipais, inclusive policiamento ostensivo e comunitário, respeitadas as atribuições dos demais órgãos de segurança pública previstos no art. 144 da Constituição Federal e excluída qualquer atividade de polícia judiciária, sendo submetidas ao controle externo da atividade policial pelo Ministério Público, nos termos do artigo 129, inciso VII, da CF."
A tese é clara: autoriza o policiamento ostensivo, submete ao controle do MP e veda atividades de polícia judiciária. Já o art. 144, §4º da CF atribui às polícias civis as funções de polícia judiciária e apuração de infrações penais (exceto militares). Portanto, a afirmativa está integralmente correta.
A expressão "supervisão do Ministério Público" equivale ao "controle externo da atividade policial" previsto no art. 129, VII, CF e na tese 656. Não há erro.
✅ CERTO. A afirmação reproduz fielmente o entendimento do STF e a literalidade constitucional.