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Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito ConstitucionalPoder Legislativo
Código
ce215374
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
STM
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área: Judiciária
Julgue o item a seguir, no que se refere às prerrogativas parlamentares e ao controle de constitucionalidade.Se um deputado praticar ato protegido pela imunidade parlamentar, ele estará imune à responsabilização penal, mas, como regra, poderá ser civilmente condenado a indenizar os danos que o ato causar.
  1. CCerto
  2. EErrado
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Imunidade parlamentar material

❌ ERRADO. O enunciado está incorreto ao afirmar que o deputado, ao praticar ato protegido pela imunidade parlamentar, estará imune apenas à responsabilização penal, podendo ser civilmente condenado. A imunidade material (inviolabilidade) abrange ambas as esferas – penal e civil. É o que dispõe a Constituição Federal (art. 53, caput) e, em igual sentido, a Constituição do Estado de São Paulo:

Art. 14CE-SP-1989

"Os Deputados são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos."

Quando o ato está no exercício do mandato e coberto pela inviolabilidade, não há que se falar em condenação civil por danos decorrentes de opiniões, palavras ou votos. A afirmação do enunciado, portanto, contraria a literalidade do texto constitucional.

1Inviolabilidade
Penal
Civil
2Abrangência
Opiniões
Palavras
Votos
3Exercício do mandato
Sem responsabilização
Imunidade material (art. 53, caput)
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Imunidade material (art. 53, caput): Inviolabilidade (Penal, Civil); Abrangência (Opiniões, Palavras, Votos); Exercício do mandato (Sem responsabilização)

❌ ERRADO.

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